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Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 27 de dezembro, investigações antidumping sobre as exportações chinesas de: Filamentos texturizados de poliéster (fios de poliéster), comumente classificados sob as NCMs 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 (confira a Circular de Abertura); Malhas de poliéster, comumente classificadas sob as NCMs 6004.10.31, […]

Em resumo O Presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.079 de 27.12.2024 (“Lei 15.079“) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE“). A Lei 15.079, que teve origem no Projeto de Lei nº 3.817/2024 (“PL 3.817“), adapta a legislação tributária […]

Em resumo No dia 16 de dezembro de 2024, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) publicou a Portaria GM/MMA nº 1.250/2024, que regulamenta e estabelece procedimentos para a implementação de propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem. Mais detalhes Após publicada a Lei […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 18 de dezembro, investigação antidumping sobre as importações de ácido fosfórico grau alimentício originárias da China, Marrocos e México, comumente classificadas sob a NCM 2809.20.11. O ácido fosfórico grau alimentício é utilizado em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria de alimentos e refrigerantes: utilizado como clarificador, acidulante, nutrientes para leveduras […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 3 de dezembro, investigação antidumping sobre as importações de etanolaminas – monoetanolaminas e dietanolaminas originárias da China, comumente classificadas sob as NCMs 2922.11.00 e 2922.12.00. As etanolaminas são utilizadas em diversas aplicações, dentre as quais se destacam: Indústria agroquímica: utilizadas como agente neutralizante de emulsionantes […]

Em resumo A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Guia Orientativo da Atuação do Encarregado de Dados Pessoais (“Guia Orientativo”), em complemento à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que estabelece o regulamento sobre atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. O Guia Orientativo traz orientações adicionais […]

Em resumo A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) iniciou, em 11 de dezembro de 2024, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, originárias da Argentina e do Uruguai, comumente classificadas sob as NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20. A íntegra da Circular da SECEX que deu início à investigação […]

Em resumo Conforme alerta legal enviado anteriormente, a Câmara dos Deputados aprovou em 17 de dezembro de 2024 o Projeto de Lei nº 3.817/24 (PL 3.817/24), que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. Em menos de um dia, o Senado apreciou e aprovou o PL 3.817/24, sem alterações. O próximo passo é […]

Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de Dezembro de 2024, o Projeto de Lei 3.817/24 (PL 3.817/24) que institui no Brasil o imposto mínimo global do Pillar Two da OCDE. O PL 3.817/24 adapta a legislação tributária brasileira às Regras Globais contra Erosão da Base Tributária – (“Global Antibase Erosion Rules GloBE) da OCDE, […]