Em meados do mês de abril, começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 250/20, que propõe alterações relevantes na legislação do ITCMD. O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre doações e heranças. Em São Paulo, a legislação atualmente em vigor prevê a incidência do […]
A crise econômica causada pelas medidas de contenção do coronavírus vem afetando a saúde financeira das empresas. Passada a epidemia, elas podem pedir que o Estado seja responsabilizado por suas dívidas. Os sócios Henrique Frizzo e Bruno Burini explicam os impactos e pontos de atenção deste debate em matéria publicada pelo portal Conjur. Clique aqui […]
Lembramos que, de acordo com a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010 do Conselho Monetário Nacional, e a Circular n° 3.814, de 7 de dezembro de 2016 do Banco Central do Brasil, as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam Patrimônio Líquido ou Ativo em valor igual ou superior a R$250.000.000,00 (duzentos e […]
Os associados Ricardo Sitrangulo e Isabela Ferrari comentam a atividade de intermediação financeira direta, em que o recurso que é emprestado ao tomador deveria retornar ao credor, o que nem sempre acontece. Confira o texto na íntegra aqui.
Após quatro meses da publicação da Lei Estadual n.º 8.645/19, responsável por substituir o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) pelo Fundo Orçamentário Temporário (FOT), o Governo do Estado do Rio de Janeiro editou o regulamento que obriga os contribuintes fluminenses a depositar no fundo os valores calculados com base em seus benefícios fiscais – […]
Em função da crise causada pelo coronavírus e da situação gerada pelo enorme número de casos de Covid-19, as doações realizadas em favor da Administração Pública aumentaram significativamente, mas muitos ainda tem dúvidas em relação aos cuidados que devem ser tomados ao realizá-las. Por essa razão, a nossa equipe de Ética, Compliance e Investigações elaborou […]
Em meio aos efeitos da crise econômica, os governos estaduais buscam aumentar a arrecadação tributando segmentos que tenham experimentado crescimento nos últimos anos. Nesse contexto, a cobrança do ICMS sobre operações com mercadorias digitais e serviços de comunicação prestados em plataformas digitais entrou no radar do poder executivo fluminense, com a recente sanção da Lei […]
Em 4 de maio de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória no. 960, autorizando, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 1 ano do prazo de pagamento de tributos suspensos em atos concessórios do regime especial de drawback, que já haviam sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e com vencimento em […]
Em meio aos efeitos da crise na arrecadação, os governos estaduais estudam formas de tributar segmentos de atividade que se fortaleceram durante a pandemia ou foram menos abalados. No radar estão a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a transferência eletrônica de dados, como streaming, ou a venda em plataformas […]
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