
Medida Provisória – MP nº. 932/2020 – redução de 50% das alíquotas das contribuições destinadas aos Terceiros por 3 meses (Covid-19 – “Sistema S”)
A legislação determina a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Contribuições destinadas aos Terceiros sobre o total das remunerações pagas aos empregados celetistas. Em geral, as contribuições destinadas aos Terceiros representam o seguinte encargo mensal sobre a folha de salários: (i) 2,5 a título de salário-educação (FNDE); (ii) 0,2% a título de INCRA; e aproximadamente […]