No esteio da Lei Estadual nº 7.989/18 do Rio de Janeiro que criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE, no dia 19 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.366/18 que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a […]
O Supremo Tribunal Federal declarou que o fim da obrigatoriedade do imposto sindical é constitucional No dia 29 de junho de 2018, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, para condicionar o […]
Clique aqui para versão inglês. O Senado aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 53, de 2018, que dará origem à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. O texto irá para sanção presidencial e, uma vez sancionado, entrará em vigor em 18 meses. A aprovação é resultado de impulso […]
STF valida o fim da contribuição sindical obrigatória O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu hoje pela constitucionalidade da disposição da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelece que o desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa. A decisão foi por maioria de votos (6 a 3), sendo que os ministros Luiz […]
Foi publicada nesta segunda-feira (25/06) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 234, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos. De acordo com a nova resolução, […]
A Lei nº. 13.670/2018, publicada em 30 de Maio de 2018, dentre outros pontos, alterou certas disposições da Lei nº 11.457/2007 (Lei da Super Receita) no tocante às regras de compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos federais. Na sequência, em 14 de junho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.810/2018, que […]
No dia 08 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº. 877/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”). A Portaria estabelece a obrigatoriedade da implementação de programas de integridade para as empresas que celebrarem contratos com o MAPA, cujos valores estimados sejam iguais ou superiores a R$ […]
O presidente Michel Temer assinou no último dia 12 de junho dois decretos que impactam o setor minerário. O Decreto nº 9.406/18 atualiza o Código de Mineração trazendo, segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), exigências ambientais mais rígidas, enquanto o Decreto nº 9.407/18 altera as regras acerca da Compensação Financeira pela Exploração de […]
No último dia 11 de junho de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.809/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos demais débitos de competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. O prazo para prestação das informações […]
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