O projeto piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, objetivando contribuir para um exame acelerado, onde o resultado do exame do pedido de patente no INPI poderá ser usado para acelerar a análise no EPO e vice-versa. Nesta fase piloto, […]
A Medida Provisória nº. 809/2017, publicada em 04.12.2017, regulamenta novas regras aplicáveis ao mecanismo da compensação ambiental, fixada no âmbito dos processos de licenciamento, em decorrência de impactos ambientais não mitigáveis, atrelados à instalação de obra e/ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. Garantindo maior segurança jurídica ao empreendedor no adimplemento das […]
No dia 07 de dezembro, o Escritório sediou um café da manhã para clientes a respeito da Medida Provisória 806/17, que trata das mudanças na tributação dos Fundos de Investimentos Fechados. O evento contou com palestras ministradas pelos sócios Marcos Neder, Clarissa Machado e Reinaldo Ravelli, a consultora Elisabeth Libertuci e a associada Flavia Gerola. […]
No dia 06 de dezembro, o associado Paulo Carvalho foi palestrante no evento Gestão da Terceirização 360º. Paulo palestrou sobre a reforma trabalhista e suas principais mudanças sob a perspectiva previdenciária, como a incidência de contribuição, ajuda de custo, plano de saúde e bônus.
No dia 05 de dezembro, o Escritório sediou o evento Economia digital – como enfrentar os desafios da tributação de novas tecnologias, com palestras das sócias Clarissa Machado, Adriana Stamato, Alessandra Machado, Ana Carolina Utimati e Flavia Rebello, e da associada Priscila Faricelli. O evento abordou como as novas tecnologias vêm revolucionando a forma como […]
No dia 14 de novembro de 2017, foi publicada a Lei n.º 13.506, ampliando os poderes sancionatórios do Banco Central do Brasil (“BCB”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no âmbito dos respectivos processos administrativos. Mudanças com teor semelhante haviam vigorado temporariamente pela Medida Provisória 784/2017, que perdeu sua eficácia sem ser convertida em […]
No dia 30 de novembro, a associada Caroline Gonçalves, participou, como debatedora, do 14º Seminário sobre Relações de Consumo. O evento, apoiado pelo Escritório, aconteceu a partir das 9h, no Hotel Tivoli Mofarrej.
A Presidência da República publicou no último dia 24 de novembro despacho aprovando resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que autorizou a realização da 4ª Rodada de Licitações de áreas do Pré-Sal, para contratação sob regime de partilha da produção. Neste leilão, serão ofertadas as áreas denominadas Itaimbezinho, Três Marias, Dois Irmãos, Saturno e […]
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 7753/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Programa de Integridade (também chamado “programa de compliance”) nas empresas que vierem a contratar com a administração pública estadual do Rio de Janeiro, seja de forma direta ou indireta. Diferentemente da Lei Brasileira de […]
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