Novidades

No último dia 11 de junho de 2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.809/2018 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos demais débitos de competência da Receita Federal do Brasil (“RFB”) pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. O prazo para prestação das informações […]

Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) declarações […]

Após a recente “greve dos caminhoneiros” e as respectivas negociações entre governo e grevistas, a União publicou a Medida Provisória nº 832/2018 que, entre outras providências, instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante para a contratação de fretes em todo o território nacional. A Agência Nacional de Transportes […]

É com grande alegria e satisfação que apresentamos nossos sete novos sócios, os quais, merecidamente, apoiarão a estratégia de crescimento de Trench Rossi Watanabe. São eles: Mauro Pedroso, de Contencioso Cível, Priscila Faricelli, Rafael Gregorin e Roberta Romano, de Direito Tributário, Bruno Burini e Felipe Ferenzini, de Direito Público, Regulatório e Infraestrutura e Gabriela Paiva, […]

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.794 Distrito Federal Em despacho veiculado no último dia 30 de maio, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o exame da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, que trata do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, diretamente pelo Plenário. Ajuizada em outubro de 2017 […]

Desde 2011, o Governo Brasileiro adotou uma série de medidas com o intuito de incentivar determinados setores da economia brasileira mediante a publicação da Lei nº. 12.546/2011. O pacote de medidas foi intitulado como “Plano Brasil Maior” (ou popularmente conhecimento como “desoneração da folha”). Contudo, em 30 de Maio de 2018, foi publicada a Lei […]

No dia 09 de maio, realizamos no escritório de São Paulo o café da manhã Atualizações Tributárias, com foco nos principais updates da área e seus impactos e oportunidades para os negócios de empresas dos mais variados setores. Durante os painéis, nossos sócios e associados apresentaram análises sobre tributação em economia digital, benefícios fiscais de […]

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), iniciou a sua vigência em 11 de novembro de 2017 e originou intensa discussão a respeito da forma de aplicação dos novos preceitos aos contratos de trabalho: as alterações trazidas à Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) atingiriam os contratos celebrados antes do advento da nova Lei? Tal impasse foi […]

O INPI emitiu, em 8 de maio de 2018, a Resolução nº 218/2013, que disciplina a segunda fase do projeto piloto PPH entre o INPI e o USPTO. Além dos pedidos de patentes relacionados às áreas de óleo, gás e petroquímica, agora são também elegíveis pedidos de patente relacionados à tecnologia da informação (TI). Essa nova fase […]