Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS. O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) analisou recurso ordinário do trabalhador e declarou nula a contratação feita por rede varejista por entender que essa modalidade de contratação somente pode ser utilizada para contratação excepcional, em atividade empresarial descontínua. No caso avaliado pela Primeira Turma, os julgadores entenderam que o trabalhador realizava atividades […]
1. Novos padrões de ecotoxicidade dos efluentes líquidos A nova Resolução nº 86/2018 revogou a antiga NT 213-R4 que tratava dos critérios de padrões de toxicidade de efluentes industriais. Segundo a nova norma, todas as atividades licenciadas (industriais ou de serviços) deverão passar a observar metas progressivas de redução da ecotoxicidade e melhoria da qualidade de seus […]
Uma medida provisória autorizando a participação de até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras foi assinada pelo presidente Michel Temer nesta quinta-feira (13). Atualmente, o limite de capital estrangeiro com direito a voto é de 20% do capital da companhia, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica. A medida entra em vigor […]
O Plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (5/12) projeto de lei que assegura aos advogados o direito de exame e obtenção de cópias de atos e documentos vinculados a processos eletrônicos, sejam eles judiciais ou administrativos, independentemente de apresentação de procuração. O texto do projeto veio para reforçar a prerrogativa profissional e atualizar o […]
O Ministério do Planejamento disponibilizou para consulta pública minuta de alteração da Instrução Normativa n. 4/2011 a respeito da contratação de serviços de TI pela Administração Pública Federal. A minuta busca atender recentes determinações do Tribunal de Contas da União. No início de novembro, o TCU julgou o relatório de auditoria n. 030.236/2016-9, em que […]
Em 23 de novembro 2018, as empresas do Grupo Saraiva requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo – SP, processo n° 1119642-14.2018.8.26.0100. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e a decisão será publicada amanhã (04/12) no Diário Oficial. […]
O Decreto nº 9.587/18, publicado no Diário Oficial da União em 28 de novembro de 2018, instala a Agência Nacional de Mineração (“ANM”), em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (“DNPM”), que será extinto. O Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir de 5 de dezembro de 2018. A ANM é a […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
