Foi publicada hoje a Lei nº 13.867/19, que altera o Decreto-Lei nº 3.365/41 para, dentre outras medidas, autorizar que valores de indenização em desapropriações por utilidade pública sejam definidos mediante mediação e/ou arbitragem. Referida norma estabelece, em primeiro lugar, que o Poder Público deverá apresentar ao proprietário oferta de indenização. O prazo para aceitar a […]
Consulta Pública prevê redução da demanda mínima para contratação de energia elétrica no ambiente livre. No dia 9 de agosto de 2019, o Ministério de Minas e Energia publicou a Portaria nº 314/2019, que abre Consulta Pública para proposta de portaria que reduzirá a demanda mínima para fins de contratação de energia elétrica no ambiente […]
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou ontem, dia 13 de agosto de 2019, o Ofício Circular n° 6/2019 (“Ofício 6/2019”), que requer a inclusão de informações no item 13.11 do Formulário de Referência. De acordo com o Ofício 6/2019, as companhias abertas cujo exercício social coincide com o ano civil e que ainda não […]
Na última quarta-feira (07.08), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade do contrato de trabalho intermitente celebrado por empresa varejista. Essa é a primeira decisão do TST sobre o tema desde a instituição do trabalho intermitente pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). No caso prático, a instância inferior tinha considerado como inválida a modalidade […]
No final de julho, o Governo aprovou três projetos da Secretaria do Trabalho e Previdência, órgão integrante do Ministério da Economia, que trouxe alterações relevantes para a área de saúde e segurança do trabalho. Em um primeiro momento, o Decreto 9.944/2019 alterou as disposições que envolvem o Conselho Nacional do Trabalho e instituiu a Comissão […]
Recentemente, foram aprovadas mudanças da Lei nº13.848, a Lei das Agências Reguladoras. As alterações modificam a relação das Agências com o CADE, o sistema de indicação da Direitoria delas, a obrigatoriedade de uma agenda regulatória e o aprimoramento dos processos. Clique aqui e confira as principais alterações.
E-Alert: Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País do Banco Central – 2019 / Central Bank’s Annual Census of Foreign Capital in Brazil – 2019 Lembramos que, em conformidade com a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.854, de 27 de maio de 2010, e a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016, […]
Na última quinta-feira (11/07), foi aprovado pela comissão mista o relatório da Medida Provisória da Liberdade Econômica (881/2019) elaborado pelo deputado Jeronimo Goergen (PP-RS). Dentre as diversas alterações a serem promovidas em variados âmbitos, o texto prevê a alteração de 36 artigos da CLT, sendo considerado por muitos como uma “minirreforma” daquele texto legal. Abaixo, […]
Prezados clientes e amigos, Temos a honra de anunciar quatro novos sócios, todos antigos associados do Escritório: Felipe Calil (Societário e Mercado de Fusões e Aquisições), Horácio Almeida (Grupo Tributário), Luis Borghi (Contencioso Cível e Arbitragem) e Priscila Kirchhoff (Trabalhista). Com as novas nomeações, Trench Rossi Watanabe passa a contar com 50 advogados em seu […]
