Lei nº 13.586/2017 No dia 28 de dezembro, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.586/17, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/17. De um modo geral, a Lei nº. 13.586/17 manteve as disposições previstas na Medida Provisória nº 795/17, que havia (i) autorizado a dedução das despesas aplicadas, em cada período de […]
Destacamos que a Lei nº 13.467/2017, em vigor desde o dia 11 de novembro de 2017, tornou facultativo o recolhimento da contribuição sindical patronal. Dessa forma, cabe a cada empresa optar por efetuar o pagamento da contribuição ao sindicato que representa a sua categoria econômica. Caso a empresa opte pelo recolhimento, ele deverá ocorrer até […]
O INPI publicou recentemente a Resolução No. 206/2017, que prevê uma análise por amostragem da legitimidade dos depositantes de pedidos de registro de marcas. Assim, o exame da correspondência entre as atividades exercidas pelo depositante e os produtos/serviços requeridos – requisito previsto na Lei No. 9.279, de 14.05.1996 (Lei da Propriedade Industrial – “LPI”) – […]
2018 será um ano de desafios e oportunidades para empresas em relação aos tributos indiretos. Em artigo, a sócia Adriana Stamato comenta algumas mudanças importantes na legislação de ICMS e ISS, além de decisões do STF que irão impactar o mercado de uma forma geral. Clique aqui e leia mais.
No dia 02 de janeiro de 2018 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.781/2017, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.415, […]
No início de dezembro, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) editou a Resolução 29, que trata da classificação de pessoas politicamente expostas (PPE), substituindo a Resolução 16. Clique aqui e confira na íntegra o artigo escrito pelo associado Filipe Batich.
No dia 28 de dezembro foi publicada a Lei nº 13.586/2017, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 795/2017, que, dentre outra medidas, reabriu, o prazo para adesão ao programa de pagamento ou parcelamento de débitos correspondentes a diferenças de IR Fonte não recolhidas sobre o pagamento, a remessa e/ou crédito de valores a beneficiários […]
As empresas Locamerica e Unidas anunciaram, ontem (28), acordo para fusão de seus negócios. Trench Rossi Watanabe assessorou a Enterprise, um dos controladores da Unidas. A transação, que vai criar a segunda maior locadora de veículos do país, foi reportada pelo jornal Valor Econômico. Clique aqui e leia na íntegra.
Foi publicada ontem a Portaria PGFN nº. 1.207/2017, que regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A prestação de informações se dará em duas fases: (i) prestação de informações pelo sistema da Procuradoria-Geral da Fazenda […]
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