A Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção), em vigor desde janeiro de 2014 e regulamentada em março de 2015 pelo Decreto nº 8.420/15, foi alterada pela Medida Provisória nº 703, publicada em 21 de dezembro de 2015. Tal Medida Provisória atenua sanções e elimina algumas incertezas jurídicas. Uma importante mudança implementada pela Medida provisória é a […]
No início desse mês, O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, apresentou alguns dados relacionados ao Programa de Proteção ao Emprego. De acordo com os dados divulgados pelo Ministro, até 10 de dezembro, 43 Termos de Adesão ao PPE foram concedidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), com investimentos de quase R$ […]
Corrupção e tributação A atuação da Receita Federal em casos de corrupção não é nova. Embora essa atividade não ocupe as manchetes de jornais, não tem sido incomum que seja justamente a Receita quem revele aos órgãos de persecução penal indícios da prática de corrupção. E o faz a partir, principalmente, da inconsistência de certas […]
Os associados Dalton Hirata e Daniel Zugman publicaram o artigo ′′Brasil e evolução tributária internacional′ no Jornal Valor Econômico. Para ler o artigo completo, clique aqui. Dalton Yoshio Hirata Daniel Leib Zugman
Foi publicado no JOTA, o artigo ′′Inovações do novo CPC e seus efeitos sobre o julgamento administrativo′′, do sócio Marcos Neder. Para ler o artigo completo, clique aqui. Marcos Vinicius Neder de Lima
No último dia 27 de novembro foi publicada a Lei 7.116/2015 dispondo sobre o Programa de Anistia do Estado do Rio de Janeiro que concede redução das multas e dos juros relativamente aos débitos tributários e não tributários com valor de até R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de outubro. Os benefícios se […]
Nessa quarta-feira, 2 de dezembro, a Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) foi alterada com o propósito de aumentar a taxa cobrada para notificar atos de concentração ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”). A nova taxa é de R$ 85.000 e entrará em força em 1º de janeiro de 2016. Atualmente, as […]
A aquisição de terras rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709, de 1971. Essa lei prevê uma série de restrições para que estrangeiros possam adquirir terras rurais, como limitações territoriais e necessidade de aprovação prévia pelo INCRA. A lei se aplica tanto ao “estrangeiro residente no País” como à “pessoa jurídica estrangeira autorizada […]
Com o intuito de diminuir o backlog de pedidos de patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e o Escritório Norte-americano de Marcas e Patentes (U. S. PTO) assinaram, em 23 de novembro de 2015, memorando de entendimento para implementar o programa “Patent Prosecution Highway” (PPH).O programa terá início em 11 de janeiro de […]
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