O Município de São Paulo publicou recentemente o Decreto nº 56.539/15 reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) instaurado pela Lei nº 16.097/14 e pelo Decreto nº 55.828/15, que possibilita aos contribuintes a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo, com […]
Cerco do COAF às empresas que comercializam bens de alto luxo Nos últimos dois meses, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) vem lavrando diversos autos de infração, com fundamento no artigo 12 da Lei 9613/1998, contra empresas que comercializam bens de alto luxo em razão da ausência de cadastro perante o órgão. Tal […]
Conforme informado em nosso E-alert de 6 de Outubro de 2015, a ANVISA estava em vias de publicar Resolução para suspender o prazo para que empresas apresentassem informações sobre a implantação do rastreamento de três lotes piloto de seus produtos. Essa Resolução foi publicada sob o nº 45/2015 para suspender a eficácia do artigo 23, […]
O Consultor Dalton Miranda do grupo Tributário escreveu a matéria “CPMF não pode se tornar um Santo Graal tributário ou econômico” Para Ler a matéria completa clique aqui.
A associada Camila Vieira teve participação no artigo “Terceirização: Oportunidade para pequenos e médios“, na revista Meu Próprio Negócio. Para ler, clique aqui Camila Flávia Vieira Leite
The Brazilian government recently set out new rules authorizing the participation of foreign investors on the auction process of 29 existing hydro power plants. The auction originally scheduled for October 30 was postponed for November 6. The plants in the auction are those that did not have their contracts extended when the new regulation for […]
Diante da publicação da Portaria PGFN nº. 693/2015 a Procuradoria da Fazenda Nacional ampliou a possibilidade de utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de débitos já inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. Antes da edição desta Portaria, vigorava o disposto na Portaria PGFN nº. 429/2014 que limitava este procedimento aos […]
O Estado de Minas Gerais instituiu, por meio do Decreto nº. 46.817/2015, o Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos de natureza tributária e visa facilitar a regularização da situação tributária dos contribuintes junto ao Estado. Este programa prevê: adesão até o dia 30 de novembro de 2015; inclusão de TODOS os débitos […]
Brazilian Power Agency has just approved the RFP for the 2nd back-up auction of 2015, for solar (photovoltaic projects – PV) and wind projects, to take place on November 13. The contracts will be awarded for 20-year term, starting supply on November, 2018. The maximum (cap) price will be approximately USD 95,25/MWh for solar generation […]
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