Em 30 de março de 2015, Brasil e Moçambique assinaram o Acordo de Cooperação e de Facilitação de Investimentos. Dia 1º de abril, Brasil e Angola celebraram um acordo da mesma natureza. Tratados bilaterais de investimento ou “TBIs” são acordos entre dois países visando à promoção e proteção recíproca de investimentos. Esse é o caso […]
Em 06 de abril de 2015, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 01 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos procedimentos para o afretamento de embarcações no Brasil e consolidando parte da regulamentação existente. Entre as alterações mais relevantes, destacamos a exigência de que o afretador (EBN), nas operações de afretamento de […]
No último dia 08 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 4330/2004 (“PL 4330/04”), que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho. Esse texto ainda será discutido na Câmara, na próxima terça-feira, 14.04.15, ocasião em que serão votadas emendas substitutivas ao Projeto, propostas […]
No último dia 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de 0,65% e 4% da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. […]
Em 25 de março de 2015, a Galvão Engenharia S.A. e Galvão Participações S.A. (“Empresas Galvão”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, processo n° 0093715-69.2015.8.19.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas referida decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. Após […]
Ao menos na esfera administrativa, é provável que já tenham sido esgotadas as possibilidades de resolução da situação de cerca de 30 empresas que operam terminais portuários com contratos anteriores a 1993, que, de acordo com a nova Lei dos Portos – Lei 12.815/2013 -, não têm direito à renovação… Confira matéria na íntegra aqui.
Publicado Acordo Setorial de lâmpadas No dia 12 de março de 2015 foi publicado, no Diário Oficial da União, o Acordo Setorial para implantação do Sistema de Logística Reversa de Lâmpadas, assinado no dia 27 de outubro de 2014 pelo Ministério do Meio Ambiente e representantes do setor. O documento, ao estabelecer obrigações aos envolvidos […]
Entrou em vigor no dia 19 março de 2015 o tão esperado decreto regulamentador da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. O Decreto 8.420/2015 possui seis capítulos que abordam os seguintes aspectos: I. Responsabilização Administrativa; II. Sanções Administrativas e Encaminhamentos Judiciais; III. Acordo de Leniência; IV. Programa de Compliance (denominado no decreto de Programa de […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e […]
