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Portaria do Ministério da Economia n.º 531: Comitê para edição de Súmulas do CARF e da PGFN

12/11/2019

Em 29 de setembro de 2019, o Ministro da Economia Paulo Guedes expediu a Portaria ME n.º 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (“COSAT”), responsável pela edição de enunciados de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).
A referida portaria não prevê na composição do COSAT a participação de representante dos contribuintes, restringindo a participação apenas aos representantes do Fisco (Presidente do CARF, Secretário Especial da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional).
De acordo com a mencionada portaria, as propostas de enunciados poderão ser fundamentadas em Súmula e Resolução do CARF ou, ainda, em pelo menos 3 (três) decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em reuniões distintas e deverão ser aprovadas por unanimidade de votos.
Súmulas editadas pelo COSAT tornam sem efeitos as Súmulas aprovadas pelo órgão pleno do CARF que disponham em sentido diverso.
A Portaria ME 531, de 29 de setembro de 2019, entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 02 de outubro de 2019 e as Súmulas aprovadas pelo COSAT serão publicadas no sítio do CARF na internet.

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