Foi publicado, no dia 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS 190/2017, regulamentando a Lei Complementar 160/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem a celebração e ratificação de Convênio CONFAZ, de forma unânime, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Segundo o Convênio ICMS 190/2017, para a […]

No dia 14 de dezembro, o associado Aldo Romani foi palestrante no evento Riscos de Responsabilidade Penal no Exercício da Advocacia, que aconteceu na FGV Direito-SP. Aldo palestrou no bloco “Adoção de medidas de prevenção à lavagem por advogados?”, em que expandiu o tema “Uma proposta para a regulamentação no Brasil”.

No último dia 11 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.766/2017 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos e para as adesões na […]

A sócia Leticia Ribeiro e o associado Carlos Morais participaram da edição mais recente da revista do TRT de São Paulo, como autores do artigo “O assédio processual na justiça do trabalho”. Clique aqui e leia mais.

O Governo Federal publicou no dia 11 de dezembro de 2017 a Medida Provisória nº 810/2017, que altera a Lei nº 8.248/1991, popularmente conhecida como Lei de Informática, dispondo sobre os benefícios concedidos às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, […]

A associada Gabriela Paiva Morette explica como funciona o processo no aspecto da área civil, em matéria publicada no portal UOL. Clique aqui para ler a matéria completa.

A partir do dia 11.11.2017 passou a viger a Lei nº 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”. No entanto, ainda não há consenso na comunidade jurídica a respeito da aplicação imediata de suas provisões aos contratos de trabalho e processos trabalhistas pré-existentes. A referida lei altera mais de 100 dispositivos da CLT e, conforme sinalizado pelo […]

No dia 7 de dezembro, a ANP divulgou o pré-edital e a minuta do contrato de concessão da 15ª Rodada. Para a 15ª rodada de licitação, a ANP realizará sessões separadas para áreas onshore e offshore, com editais específicos para cada sessão. Ambas as sessões públicas de apresentação de ofertas ocorrerão no dia 29 de […]

O projeto piloto de Patent Prosecution Highway (PPH) com o Escritório Europeu de Patentes (EPO) entrou em vigor em 1 de dezembro de 2017, objetivando contribuir para um exame acelerado, onde o resultado do exame do pedido de patente no INPI poderá ser usado para acelerar a análise no EPO e vice-versa. Nesta fase piloto, […]