Em resumo Publicado Decreto n° 12.689, de 2025, que unifica e prorroga o prazo limite para georreferenciamento de imóveis rurais para outubro de 2029. Mais detalhes O Governo Federal editou o Decreto n° 12.689, publicado em 21 de outubro de 2025, que altera o Decreto nº 4.449 de 2002, unificando e prorrogando, em quatro anos, o […]
Em resumo Foi publicado em 21 de outubro de 2025 o Decreto nº 12.688, que regulamenta os artigos 32 e 33 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. A norma segue a tendência de regulamentar o tema por tipo de material, seguindo […]
Em resumo O governo federal publicou dois decretos relevantes para a agenda climática nos últimos dias, com foco na estruturação institucional do mercado regulado de carbono e na regulação de concessões florestais. Mais detalhes Em 15 de outubro foi publicado o Decreto nº 12.677/2025, que cria a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono no âmbito […]
Em resumo Em 08.10.2025, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo que o tipo penal de poluição, quando resulte ou possa resultar em danos à saúde humana, possui natureza formal, não sendo exigida prova pericial para comprovação do crime. Mais detalhes A […]
Em resumo A ANVISA publicou hoje, 15 de outubro de 2025, o Edital de Chamamento nº 18/2025, que tem como objetivo selecionar interessados para participar do Projeto-Piloto do Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) sobre Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes Personalizados. O edital prevê a seleção de até cinco projetos inovadores para testar modelos de […]
Em resumo Publicado no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2025, o Decreto n. 12.657/2025 institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia e altera o Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração (13.445/17). Mais detalhes O Decreto estabelece de forma setorizada a competência dos órgãos envolvidos nas políticas imigratórias […]
Em resumo Publicada a Portaria MTur nº 28/2025, que regulamenta procedimentos operacionais mínimos para entrada e saída de hóspedes em meios de hospedagem, incluindo regras sobre horários, limpeza, tarifas diferenciadas e dever de informação. Mais detalhes No dia 17 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 28/2025 do Ministério do Turismo, regulamentando o […]
Em resumo A Decisão de Diretoria nº 048/2025 da CETESB aprovou a 3ª edição — revista e ampliada — do Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas. Com 647 páginas distribuídas em 16 capítulos, o documento consolida avanços técnicos e normativos acumulados ao longo de décadas, reafirmando seu papel como referência nacional nos processos de Gerenciamento […]
Em resumo Foi publicada a Medida Provisória nº 1.318/2025 (“MP nº1318/2025”), que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center no Brasil, denominado “ReData”. A medida integra a Política Nacional de Data Centers e a Nova Indústria Brasil, visando impulsionar a economia digital, especialmente nas áreas de computação em nuvem, inteligência artificial, […]
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