Alertas legais

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 13 de junho de 2025, revisão antidumping sobre as importações brasileiras de pirofosfato ácido de sódio (SAPP), comumente classificado sob a NCM 2835.39.20, originárias do Canadá, China e Estados Unidos. Trata-se de insumo utilizado como fermento químico, estabilizante, regulador de acidez, emulsificante e/ou sequestrante na indústria alimentícia. O SAPP […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 17 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de fio-máquina de aço carbono, comumente classificado sob os códigos NCM 7213.20.00, 7213.91.10, 7213.91.90, 7213.99.10, 7213.99.90, 7227.20.00 e 7227.90.00, originárias da China e da Rússia. Trata-se de insumo utilizado na produção de diferentes tipos de produtos, como arames […]

Em resumo Em 18 de junho de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1.066, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023 para 1º de março de 2026. Mais detalhes A Portaria MTE nº 3.665/2023, originalmente prevista para entrar em vigor em 1º de março de […]

Em resumo Em 11 de junho, foram publicados a Medida Provisória nº 1.303/2025 e o Decreto n° 12.499/2025. A Medida Provisória estabelece novas regras de tributação pelo Imposto de Renda – IR sobre aplicações financeiras e ativos virtuais. Ou seja, visa compensar a perda de arrecadação com o IOF, por meio da majoração ou criação […]

Em resumo Em 10 de junho de 2025, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou a Portaria nº 15/2025, que estabelece, pela primeira vez, um procedimento específico para o reconhecimento da distintividade adquirida no registro de marca. Mais detalhes O que é distintividade adquirida? Trata-se da possibilidade de proteção a sinais inicialmente desprovidos de distintividade […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 03 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de laminados planos a quente originárias da China, comumente classificados sob as NCMs 7208.10.00, 7208.25.00, 7208.26.10, 7208.26.90, 7208.27.10, 7208.27.90, 7208.36.10, 7208.36.90, 7208.37.00, 7208.38.10, 7208.38.90, 7208.39.10, 7208.39.90, 7208.40.00, 7208.53.00, 7208.54.00, 7208.90.00, 7211.13.00, 7211.14.00, 7211.19.00, 7211.90.10, 7211.90.90, 7225.30.00, 7225.40.90, e […]

Em resumo Em 4 de junho de 2025, foi publicado o Decreto Federal nº 12.485/2025, que dispõe sobre a Estratégia e o Plano de Ação Nacionais para a Biodiversidade, em alinhamento com os compromissos assumidos pelo Brasil até 2050 no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Em resumo, a norma definiu que a Estratégia e […]

Em resumo A SECEX[1] iniciou, em 02 de junho de 2025, investigação antidumping sobre as importações brasileiras de folhas metálicas originárias da Alemanha, Japão e Países Baixos, comumente classificadas sob as NCMs 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90. As folhas metálicas normalmente são utilizadas na indústria de embalagens de alimentos, aerossóis, cosméticos, rações secas e úmidas, […]

Em resumo A partir de 23 de maio de 2025, passaram a vigorar as alterações promovidas pelo Decreto n° 12.466, de 22 de maio de 2025, ao Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de […]