Nesta terça-feira, 9 de junho de 2015, o Governo Federal anunciou a nova etapa do Programa de Investimento em Logística (“PIL”), que prevê investimentos de R$ 198,4 bilhões em infraestrutura, divididos da seguinte forma: R$ 66,1 bilhões para rodovias; R$ 86,4 bilhões para ferrovias; R$ 37,4 bilhões para portos; e R$ 8,5 bilhões para aeroportos. […]
Como forma de amenizar a forte pressão da comunidade internacional para aumentar sua transparência bancária e fiscal, a Suíça vem firmando acordos de cooperação tributária com diversos países, dentre os quais o Brasil. De acordo com o Secretário de Finanças Internacionais da Suíça, os dois países finalizaram as negociações de um Acordo de Intercâmbio de […]
Em 30/12/2014, foi publicada a Medida Provisória n.º 664/2014 que, dentre outras questões, alterou o Artigo 60 da Lei 8213/91, para determinar que em caso de afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberia a empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral durante os […]
A partir do dia 1º de julho de 2015, a nova definição de investidor qualificado e o conceito de investidor profissional passarão a vigorar, nos moldes da Instrução CVM Nº 554, de 17 de dezembro de 2014. A Instrução CVM 554 modificou o conceito de investidor qualificado e instituiu o conceito de investidor profissional, modificando […]
O Presidente da República em exercício, Michel Temer, sancionou em 26.05.2015 a lei 13.129/2015, que altera a Lei Brasileira de Arbitragem (Lei 9.307 de 1996). O texto final encontra-se aqui. As emendas trazidas reforçam o ambiente pró-arbitragem cultivado no sistema jurídico brasileiro com mudanças pontuais, buscando esclarecer apenas assuntos controversos e tratando de matérias até […]
Em 26 de maio de 2015, o Grupo Lupatech requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo n° 1050924-67.2015.8.26.0100. O juiz ainda não deferiu o processamento da recuperação judicial e, pelas informações oferecidas pelo Grupo Lupatech ao mercado, no começo de junho será […]
Nesta última quarta-feira (20/05), foi sancionada a Lei 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Dentre as principais alterações inseridas pela nova lei estão i) a criação do pagamento obrigatório para a exploração de produtos originados de material existente na biodiversidade brasileira (que pode […]
No dia 22 de Maio de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 675, alterando o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.689/1988 para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% em relação às seguintes pessoas jurídicas: a) os bancos de qualquer espécie; b) distribuidoras de valores […]
No dia 11 de maio de 2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, que estabeleceu novas regras relacionadas ao Processo Administrativo de Arrolamento de Bens instaurado pela Receita Federal do Brasil. A nova regulamentação não alterou os requisitos para instauração do processo de arrolamento de bens pelas autoridades fiscais, quais sejam, existência de débitos […]
