O prazo de 60 dias para envio de contribuições à Consulta Pública nº 27/2015 está aberto. Através desta consulta pública, a ANVISA pretende publicar uma nova resolução RDC para regulamentar a categoria de medicamentos isentos de prescrição. A Resolução proposta tem o objetivo de definir os critérios para enquadrar os medicamentos como isentos de prescrição […]
Nos termos da Lei nº 11.638/07, o plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP publicou a Deliberação nº 2, na qual determina que as sociedades empresárias e cooperativas consideradas de grande porte deverão publicar as demonstrações financeiras do último exercício, em jornal de grande circulação no local da sede da sociedade […]
Em 30 de março de 2015, Brasil e Moçambique assinaram o Acordo de Cooperação e de Facilitação de Investimentos. Dia 1º de abril, Brasil e Angola celebraram um acordo da mesma natureza. Tratados bilaterais de investimento ou “TBIs” são acordos entre dois países visando à promoção e proteção recíproca de investimentos. Esse é o caso […]
Em 06 de abril de 2015, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 01 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”), estabelecendo novos procedimentos para o afretamento de embarcações no Brasil e consolidando parte da regulamentação existente. Entre as alterações mais relevantes, destacamos a exigência de que o afretador (EBN), nas operações de afretamento de […]
No último dia 08 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 4330/2004 (“PL 4330/04”), que regulamenta os contratos de terceirização no mercado de trabalho. Esse texto ainda será discutido na Câmara, na próxima terça-feira, 14.04.15, ocasião em que serão votadas emendas substitutivas ao Projeto, propostas […]
No último dia 1º de abril de 2015, foi publicado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de 0,65% e 4% da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. […]
Em 25 de março de 2015, a Galvão Engenharia S.A. e Galvão Participações S.A. (“Empresas Galvão”) requereram recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, processo n° 0093715-69.2015.8.19.0001. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial, mas referida decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial. Após […]
Entrou em vigor no dia 19 março de 2015 o tão esperado decreto regulamentador da Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção. O Decreto 8.420/2015 possui seis capítulos que abordam os seguintes aspectos: I. Responsabilização Administrativa; II. Sanções Administrativas e Encaminhamentos Judiciais; III. Acordo de Leniência; IV. Programa de Compliance (denominado no decreto de Programa de […]
A Agência Nacional de Cinema (“ANCINE”) divulgou dia 17 de março de 2015) proposta de nova instrução normativa que visa simplificar procedimentos de uso de recursos advindos dos benefícios fiscais dos artigos 3 e 3ª da Lei 8.685/93 e artigo artigo 39, X da MP 2228-1/01 (“Proposta”), revogando as atuais Instruções Normativas 46, 49 e […]
