Em resumo Através do Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023, a ANVISA publicou a RDC nº 831, assinada em 06 de dezembro de 2023, que estabelece requisitos para rótulos de medicamentos e visa especificamente permitir a skinny labeling no Brasil. Mais detalhes A RDC nº 831 é oriunda da Consulta Pública (CP 1.137/2022) […]
Em resumo O INPI informou, em 12 de dezembro de 2023, que a distribuição dos pedidos de patente para exame técnico, e a consequente realização do exame, passará a ser ordenada pela data do requerimento de exame, e não mais pela data de depósito. Essa mudança estratégica visa a otimizar o processamento nacional de pedidos […]
Em resumo No dia 12/12/2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com apenas um veto, a Lei 14.754 de 2023, procedente do Projeto de Lei 4.173 de 2023 (“PL”), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no […]
Em resumo Foi publicado em 21 de novembro de 2023 o Decreto Federal nº 11.786/2023, que institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, objetivando, dentre outros, o apoio às práticas de gestão territorial e ambiental promovidas pelas comunidades quilombolas, o fortalecimento dos direitos territoriais e ambientais dessas comunidades, bem como o favorecimento […]
Em resumo A partir de 10.01.2024, cidadãos dos Estados Unidos, Austrália e Canadá deverão apresentar o visto de visita para ingresso no Brasil para fins de negócios. Mais detalhes Os estrangeiros deverão aplicar para o eVisa diretamente no site das Embaixadas Brasileiras, preencher o formulário de solicitação de visto online, submeter a documentação exigida pela Embaixada no […]
Em resumo Em 17/11/2023 foi publicada a Portaria SECEX nº 282/2023 (link), que dispõe sobre os novos processos de avaliação de interesse público (“AIP“) em medidas antidumping e compensatórias conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial – DECOM (“Nova Portaria“). A Nova Portaria entrará em vigor em 01/01/2024 e revogará integralmente a Portaria SECEX nº 13/2020 e a […]
Em resumo Em 30/11/2023 foi publicada a Lei n.º 14.740/2023 que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a dispensa de juros, multas de mora e de ofício. O contribuinte terá até 90 (noventa) dias após a regulamentação da lei para aderir ao programa. Mais detalhes O programa […]
Em resumo Nos termos da atualização do Manual do eSocial e do Ato Declaratório Executivo CORAT 13/2023, os Empregadores estão obrigados a declarar no eSocial e na DCTWFWeb as decisões transitadas em julgado da Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, com o consequente recolhimento de contribuições previdenciárias via DARF. Até […]
Em resumo Ontem, 29/11/2023, em Sessão Deliberativa Ordinária do Plenário do Senado Federal, foi aprovada a Redação Final do Projeto de Lei 4.173/2023, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil em aplicações financeiras, entidades controladas e Trusts no exterior, bem como a tributação dos fundos exclusivos no Brasil […]
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