Decreto obriga licitantes a contratar mão de obra do sistema prisional
Foi publicado nesta quarta-feira (25/07), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.450/2018 que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). O texto busca permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. Dentre suas previsões, o Decreto […]