Alertas legais

Devido à recente crise econômica decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19), diversos contribuintes buscam a substituição de depósitos recursais e judiciais efetuados em processos trabalhistas e fiscais por seguros-garantias e fianças bancárias, com o objetivo de obterem maior disponibilidade financeira para honrar pagamentos de salários etc. Aspectos Trabalhistas Em decisão proferida no último dia 27 […]

Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Portaria nº 156/2020, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública alterando as regras de funcionamento de Serviços de Atendimento ao Cliente (SACs) no contexto da pandemia de COVID-19. A Portaria suspendeu, por 60 dias, o tempo máximo geral de 60 segundos para realização de contato […]

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, por meio de sua Diretoria Colegiada, suspendeu alguns prazos administrativos durante o período de 16/03/2020 a 30/04/2020. A suspensão compreende as seguintes situações: (i) apresentação de cumprimento de condicionantes e atendimento de notificações no âmbito de processos de licenciamento; (ii) apresentação de defesa e recurso administrativos, além de eventuais documentos […]

Em razão da pandemia de Covid-19, a Receita Federal do Brasil adiou o prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”), referente ao ano-calendário 2019, para o dia 30 de junho de 2020, de acordo com a Instrução Normativa 1.930 de 1º de abril de 2020. […]

Ontem, 1º de abril de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (Covid-19). O objetivo dessa MP […]

Hoje foi publicada  a Portaria nº 15 de 27 de março de 2020 pela Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), que determina o cadastro das seguintes empresas na plataforma consumidor.gov.br, no prazo de 30 dias: Empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais, conforme as definições do Decreto Federal nº 10.282/2020  […]

A legislação determina a incidência de Contribuições Previdenciárias e de Contribuições destinadas aos Terceiros sobre o total das remunerações pagas aos empregados celetistas. Em geral, as contribuições destinadas aos Terceiros representam o seguinte encargo mensal sobre a folha de salários: (i) 2,5 a título de salário-educação (FNDE); (ii) 0,2% a título de INCRA; e aproximadamente […]

Em 30 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que altera disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e da Lei nº 5.764, de 16 dezembro […]

Hoje, sexta-feira, 27 de março, o Presidente do Banco Central anunciou a liberação de linha de crédito emergencial de 40 bilhões de reais destinado a empresas de pequeno e médio porte, com faturamento anual de R$ 360 mil a R$ 10 milhões, para financiamento de salários durante 2 meses. A medida visa reduzir o número […]