Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal nº 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos para emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA), aguardado instrumento instituído pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Trata-se do primeiro passo para a regulamentação da CRA, que permitirá a compensação de reserva […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.863 (“Nova Instrução”), estendendo o prazo para cumprimento da obrigação de informar o(s) beneficiário(s) final(is) de entidades cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no CNPJ […]
Amplamente discutida e aguardada, a mais nova Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, que trata sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, foi publicada em 21 de dezembro de 2018, por meio da Portaria GM/MTE nº 1.186. De forma geral, empresas contratantes e contratadas terão 1 (um) ano para realizarem as adequações necessárias, havendo […]
No dia 18 de dezembro de 2018 foi divulgada a assinatura de acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia. O acordo prevê o pagamento de 1,49 bilhão de reais no decorrer de 16 anos. O valor a […]
Após mais de 11 meses da data-base da categoria, finalmente foram divulgadas as cláusulas que irão compor a Convenção Coletiva de Trabalho (“CCT”) do SINDPD1 do SEPROSP2 para o ano de 2018. Diante da ausência de concordância das cláusulas propostas no início do ano, o SEPROSP ajuizou ação judicial para solução da controvérsia. Depois de […]
Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS. O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da […]
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT/MG) analisou recurso ordinário do trabalhador e declarou nula a contratação feita por rede varejista por entender que essa modalidade de contratação somente pode ser utilizada para contratação excepcional, em atividade empresarial descontínua. No caso avaliado pela Primeira Turma, os julgadores entenderam que o trabalhador realizava atividades […]
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