No dia 25 de julho foram disponibilizados para consulta pública as minutas do edital e contratos referentes ao processo de cessão dos direitos minerários do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) incluídos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Os comentários/sugestões deverão ser encaminhados à CPRM para o e-mail: ppi.mineracao@cprm.gov.br até o dia 20 de agosto. Serão […]
Na última sexta-feira (27/07) a ANVISA publicou no Diário Oficial da União diversas normas para regulamentar os suplementos alimentares: Resolução RDC nº 243/2018 para dispor sobre os requisitos sanitários dos suplementos alimentares; Resolução RDC nº 241/2018 para tratar dos requisitos para comprovação da segurança e dos benefícios à saúde dos probióticos para uso em alimentos; […]
Foi publicado nesta quarta-feira (25/07), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.450/2018 que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT). O texto busca permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. Dentre suas previsões, o Decreto […]
No esteio da Lei Estadual nº 7.989/18 do Rio de Janeiro que criou a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro – CGE, no dia 19 de julho de 2018, foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 46.366/18 que regulamenta, no âmbito do poder executivo estadual, a […]
Clique aqui para versão inglês. O Senado aprovou hoje o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) nº 53, de 2018, que dará origem à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. O texto irá para sanção presidencial e, uma vez sancionado, entrará em vigor em 18 meses. A aprovação é resultado de impulso […]
STF valida o fim da contribuição sindical obrigatória O Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidiu hoje pela constitucionalidade da disposição da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que estabelece que o desconto da contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa. A decisão foi por maioria de votos (6 a 3), sendo que os ministros Luiz […]
Foi publicada nesta segunda-feira (25/06) no Diário Oficial da União a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 234, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre a terceirização de etapas de produção, de análises de controle de qualidade, de transporte e de armazenamento de medicamentos e produtos biológicos. De acordo com a nova resolução, […]
A Lei nº. 13.670/2018, publicada em 30 de Maio de 2018, dentre outros pontos, alterou certas disposições da Lei nº 11.457/2007 (Lei da Super Receita) no tocante às regras de compensação de contribuições previdenciárias e demais tributos federais. Na sequência, em 14 de junho de 2018, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº. 1.810/2018, que […]
No dia 08 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº. 877/2018 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”). A Portaria estabelece a obrigatoriedade da implementação de programas de integridade para as empresas que celebrarem contratos com o MAPA, cujos valores estimados sejam iguais ou superiores a R$ […]
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