No dia 23 de setembro de 2018, o Juizado Especial de Saúde Pública da 21ª Vara Federal de Brasília deferiu liminar invalidando decisão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que recentemente concedeu à Gilead Pharmasset LLC e à Gilead Science Inc. patente cobrindo o sofosbuvir, utilizado no tratamento de Hepatite C no Brasil. A […]
Informamos que, em 21 de Setembro de 2018 (sexta-feira), foi disponibilizado no sítio da Previdência Social na internet, o “Fator Acidentário de Prevenção” (“FAP”) de cada empresa, o que poderá trazer grande impacto no valor das contribuições previdenciárias (incidentes sobre a folha de salários) a serem pagas durante o ano de 2019. O FAP é um multiplicador […]
Aproveitamos do presente para informar que, em 26.06.2018, foi publicado o Decreto que internalizou o tão esperado Acordo Previdenciário Brasil – EUA. Do ponto de vista das empresas multinacionais, destacamos os seguintes pontos de interesse: O Acordo terá validade a partir de 01.10.2018; Os empregados contratados nos EUA poderão ser expatriados para o Brasil e manter […]
Em sessão de julgamento realizada ontem, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a sistemática para a contagem do prazo prescricional da prescrição intercorrente em ações executivas fiscais e a aplicação do art. 40 da Lei nº. 6.830/80 (LEF). O leading case – REsp nº. 1.340.553 – foi julgado pela sistemática de recurso repetitivo, o que significa […]
Foi publicado no dia 06/09/2018 no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.493/2018, que “aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados”, em substituição ao Decreto 3.665/2000, que criava o antigo regulamento “R-105”. Buscando simplificar, modernizar e desburocratizar os procedimentos relativos aos Produtos Controlados pelo Comando do Exército (chamados de “PCE”), a nova […]
Lembramos que as sociedades sediadas no Brasil, receptoras de investimento externo direto e que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 nas datas bases de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, devem prestar no Registro Declaratório Eletrônico de Investimento Externo Direto (“RDE-IED”) 4 (quatro) […]
Em recente reunião entre o Presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (“INPI”) e membros da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (“ABAPI”), foi acordado o adiamento da publicação do novo Manual de Desenhos Industriais, o que ocorreria em breve. O novo texto havia sido alvo de críticas de diversas associações relacionadas à propriedade […]
O Conselho Nacional de Politica Energética – CNPE publicou em 30 de agosto de 2018 a Resolução nº 10/2018, através da qual autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP a realizar a 17ª e a 18ª Rodadas de Licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural, […]
Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) aprovou hoje a terceirização irrestrita de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim das empresas. O resultado foi obtido despois de 5 sessões de julgamento debatendo o tema. Votaram favoravelmente os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli […]
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