Publicado Decreto regulamentador do Marco Civil
A Presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto Federal nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet (Lei Federal 12.965/2014). A versão final do Decreto, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial na noite de ontem, revela alterações significativas em comparação à minuta submetida pelo Ministério da Justiça à consulta pública em 27 de janeiro […]