São Paulo esclarece que o ICMS não será exigido sobre software disponibilizado via downloads
O Estado de São Paulo publicou o Decreto 61.791/2016, esclarecendo que não será exigido ICMS sobre operações com softwares, aplicativos, arquivos eletrônicos, e jogos eletrônicos, quando disponibilizados por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming). De acordo com o Decreto, o ICMS passará a ser exigido quando ficar definido o local de ocorrência […]