Sócia Juliana Lemos fala ao Conjur em matéria sobre a Lei Complementar 227/2026
O Conjur veiculou matéria sobre a Lei Complementar 227/2026, que reforçou a exigência constitucional de progressividade do ITCMD e reacendeu teses contra a cobrança do imposto por estados que ainda adotam alíquota fixa. No texto, a sócia Juliana Lemos, do grupo Tributário, afirma que o §4º do artigo 24 da Constituição aumenta as chances de êxito judicial, ao indicar […]
