Em resumo Em 12 de março de 2021, foram publicadas diversas Leis Estaduais que trouxeram importantes alterações à Lei Estadual nº 16.559/2019, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Em resumo, as novas Leis Estaduais, listadas abaixo, trouxeram regras específicas acerca da afixação de preços e necessidade de cadastros no ambiente […]
No dia 10 de março de 2021, o Governador do Estado de São Paulo, João Doria, promulgou a lei 17.336/2021 que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. De acordo com a nova lei: 1 – O […]
Em resumo O Governo Federal publicou em 10 de março a (a) Lei Federal nº 14.124/2021, estabelecendo medidas excepcionais relacionadas à aquisição de vacinas e outros serviços relacionados à Covid-19; e (b) Lei Federal nº 14.125/2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil e eventos adversos verificados na pós-vacinação contra a Covid-19, bem como sobre a […]
No dia 10 de março de 2021, o Presidente sancionou a Lei 14.125/2021, que autoriza empresas privadas a adquirirem vacinas para a COVID-19 que tenham tido seu registro aprovado pela ANVISA. Enquanto estiver em andamento a vacinação de grupos prioritários, todas as doses devem ser doadas ao Sistema Único de Saúde. Após, empresas privadas poderão […]
Em resumo Ontem o Senado Federal aprovou o texto final do projeto da nova lei de geral de licitações, em substituição à Lei nº 8.666/1993 (“Nova Lei de Licitações“). O texto agora será submetido ao Presidente da República para sanção e/ou vetos. Mais detalhes Conforme amplamente divulgado, em dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou […]
Começa amanhã, 12, o Rio Pre-Moot, a etapa preparatória para a maior competição internacional de arbitragem, o Vis Moot. A competição, que conta com o nosso sócio Joaquim Muniz como coordenador, deve reunir mais de 200 árbitros em 16 salas virtuais simultâneas, envolvendo 32 universidades, dentre elas, instituições de Rússia, Portugal e Índia. Reafirmando o […]
Foi publicada no dia 04 de março, a Lei Estadual nº 9192/2021 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do preço original e promocional dos produtos aos consumidores. A Lei determina que os estabelecimentos comerciais varejistas devem divulgar o preço original do produto ao anunciá-los em promoção. Dessa forma, o consumidor […]
O sócio Thales Stucky tem mais um artigo publicado em sua coluna no portal JOTA. Desta vez, o advogado aborda os limites do planejamento Tributário no Brasil, determinados pelo Carf. Segundo o autor, “o tema desde há muito vem proporcionando debates acalorados nos meios acadêmicos e nas cortes, seja em âmbito judicial, seja administrativo”. Leia […]
A sócia Leticia Ribeiro e a associada Rafaella Medina Peres assinam artigo no portal Jota sobre o uso dos celulares no controle da jornada de trabalho dos empregados. Para as autoras, “a ausência de controle está inteiramente associada à impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador e não ao desempenho das atividades em caráter externo”. […]
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