Novidades

Contrariamente ao posicionamento favorável aos contribuintes exarado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do Recurso Especial 1.230.957 no sentido da não tributação previdenciária sobre valores pagos a título de “1/3 constitucional de férias gozadas“, em sessão de julgamento finalizada na última sexta-feira (28.08.2020), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – […]

No dia 27 de agosto de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 170/2020, que prevê regras para a partilha do ISS entre o Município do estabelecimento prestador e o Município de domicílio do tomador, relativamente aos serviços de planos de saúde, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos, […]

O portal Latin Lawyer divulgou o trabalho realizado por nosso Escritório para o grupo chinês SPIC em assessoria no fechamento do contrato para a aquisição de 33% do capital nas usinas termelétricas GNA I e GNA II no Porto do Açu, no Rio de Janeiro, para a geração de 3 GW de energia. O trabalho foi conduzido […]

Em 25 de agosto de 2020, foi publicada a Lei nº 14.046, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 948/2020, que define regras para o cancelamento de serviços de reservas e de eventos dos setores de turismo e da cultura dada a pandemia de COVID-19. A Lei desobriga fornecedores a reembolsar os consumidores em casos […]

A sócia Simone Dias Musa concedeu recentemente uma entrevista ao portal Lex Latin a respeito da reforma tributária, liderança feminina e mudança no mindset das firmas para a questão de gênero. Segundo a advogada, ter cada vez mais mulheres na liderança dos escritórios fará com que o mercado abra portas para a ascensão de cada […]

O não adiamento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nesta quarta-feira (27) no Senado surpreendeu boa parte das empresas que esperavam que a medida só entraria em vigor a partir de 2021. A sócia Flavia Rebello, líder de IPTech, comenta o caso em matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo. Leia o texto […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei No. 13.709/18 – “LGPD”) entrará em vigor em 27 de agosto de 2020. O Senado Federal rejeitou hoje, 26 de agosto de 2020, a proposta de alteração da vigência da LGPD em 31 de dezembro de 2020, prevista no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória […]

Na próxima sexta-feira (28), às 17h, a sócia do grupo tributário, Simone Dias Musa, participará do webinar organizado pela Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. O debate é gratuito e tem como tema “Preços de Transferência: safe harbours e outras medidas de simplificação”. A transmissão será realizada pela plataforma Zoom e as inscrições devem […]

Uma nova onda de aquisições de sociedades em crise financeira ou de parte de seus ativos é um dos possíveis efeitos da pandemia do Covid-19. Com a incerteza da velocidade da retomada da economia, a natureza temporária dos programas de emergência do governo e o endividamento, as transações de Distressed M&A, operação de fusão ou aquisição […]