Em 22 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.529, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial (LPI). O dispositivo traz regra excepcional para garantir que inventores gozem, […]
Por conta da pandemia, as doações realizadas em favor da Administração Pública aumentaram significativamente, mas muitos ainda têm dúvidas em relação aos cuidados que devem ser tomados. Por essa razão, a nossa equipe de Compliance e Investigações elaborou um guia com orientações sobre os principais aspectos legais e as regras de compliance corporativo que devem […]
Seguindo as medidas de prevenção à infecção e propagação da COVID-19, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publicou novo comunicado sobre a suspensão dos prazos legais na Revista da Propriedade Industrial Nº 2575, de 12 de maio de 2020. A suspensão temporária de todos os prazos (cobrindo anteriormente o período de 16 de março […]
No dia 12 de maio de 2020, o Ministério da Economia publicou no Diário Oficial a Portaria n.º 201/20, por meio da qual prorrogou o prazo de vencimento de parcelamentos realizados por contribuintes no âmbito da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a Portaria, as parcelas vincendas em […]
A sócia Renata Amaral participará do debate: Coronavírus e o Direito Ambiental, dia 13 de maio, às 10h, em live promovida por Ramboll Brasil. Confira abaixo:
O sócio Joaquim Muniz realizará duas palestras na 2ª edição do curso “PACE de Arbitragem Trabalhista”, que também contará com o Curso Prático de Arbitragem, promovido pela AMCHAM: “A Covid-19 e os métodos alternativos de solução de disputas trabalhistas” – 12 de maio, às 10h; “Características do Procedimento Arbitral” – 19 de maio, às 11h. Confira a […]
Na terça-feira, dia 12 de maio, o sócio José Roberto Martins participa de uma live sobre as relações entre Brasil e China sob o panorama da pandemia. Na ocasião, o sócio vai explorar o cenário econômico e jurídico que enfrentam os contratos, projetos e relações internacionais. O evento será conduzido em inglês e terá início […]
Em 07 de maio de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei n.º 8.804/20, isentando o ITD incidente sobre determinadas doações destinadas ao combate da pandemia causada pelo COVID-19. De acordo com a nova legislação, as seguintes operações estão isentas do Imposto: a) Doações em dinheiro ao Fundo Estadual de Saúde, mesmo […]
Em mais uma medida de prevenção ao novo coronavírus, o Governo do Estado de São Paulo editou o Decreto 64.959/2020, que torna obrigatório o uso de protetores faciais no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais. A medida vale desde 7 de maio de 2020 e o seu descumprimento pode resultar nas penalidades previstas na […]
