Propostas de alteração na lei penal que permitiriam a prisão a partir da decisão em segunda instância podem possibilitar que trabalhadores recebam valores antes do fim do processo judicial. Isso porque, caso as alterações sejam aprovadas no Congresso, os Juízes trabalhistas poderão se valer do entendimento da lei penal para permitir que reclamantes recebam valores […]
Ontem foi realizada audiência pública para discussão da proposta de regulamentação sobre descomissionamento de instalações e produção de petróleo, com participação do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) e Marinha do Brasil. A proposta pelo IBAMA, ANP e Marinha juntamente com […]
O Governo Federal publicou, em 03 de janeiro de 2020 o Decreto Federal nº. 10.198/2020, alterando prazos relacionados ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito federal. Assim, aqueles que houverem manifestado interesse em participar do programa ainda sob a égide do Decreto Federal nº. 9.179/2017, poderão reiterar seu interesse e fazer as devidas […]
Em 03 de janeiro de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº. 10.197/2020, que estabeleceu o site “consumidor.gov.br” como plataforma oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a auto composição nas controvérsias em relações de consumo. De acordo com o Decreto, os órgãos e as entidades que possuam plataformas próprias para solução […]
O Decreto Federal nº 10.178, publicado no Diário Oficial da União em 19/12/2019, regulamenta os dispositivos da recém-promulgada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Do ponto de vista ambiental, estabelece os critérios a serem observados pela Administração Pública Federal para a classificação das atividades econômicas quanto ao seu risco, além de prever a aprovação […]
Em mandado de segurança coletivo proposto pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, o relator do Agravo de Instrumento (Processo nº 2280545-79.2019.8.26.0000) no TJ-SP concedeu, na última quinta-feira (19/12/2019), liminar para determinar que a CETESB se abstenha de aplicar o Decreto nº. 64.512/2019, para fins de cobrança do preço de análise […]
Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº. 13.932/2019, decorrente da conversão da MP 889/2019, a qual revogou a contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020. A referida revogação não era objeto da redação original da MP […]
No dia 10 de dezembro de 2019, a Secretaria do Estado de Fazenda do Rio de Janeiro acrescentou, por meio da Resolução SEFAZ/RJ n.º 92/19, o anexo XXII à Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14, para estabelecer os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelos contribuintes fluminenses que realizarem pagamentos de débitos por meio […]
A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou a lista de empresas aprovadas na edição 2018/2019 do Pró-Ética. Essas empresas foram reconhecidas como comprometidas com a implementação de medidas e políticas de integridade nas suas relações com os setores público e privado. A partir desta edição, houve mudanças na pontuação das áreas de avaliação, tendo peso […]
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