No dia 23 de dezembro de 2017, o Estado de São Paulo publicou o Decreto 63.099/2017, para prever a incidência de ICMS sobre as operações com bens e mercadorias digitais. O referido Decreto revogou o artigo 37 das Disposições Transitórias do RICMS/SP, que dispunha, temporariamente, sobre a não exigência do ICMS em relação às operações […]
Em entrevista concedida para a Record News, a associada Natalie Pletsch explica as mudanças nas penas para crimes cometidos em casos de condução de veículo sob influência de álcool ou outras substâncias psicotrópicas, que resultam em homicídio culposo ou lesão corporal culposa. Clique aqui e confira a entrevista na íntegra.
Reportagem veiculada pelo Lexis 360º indica que em 2018 haverá aumento de empresas abrindo capital. A matéria cita o estudo Global Transactions Forecast 2018, produzido por Ablfs McKfnzif, sobre perspectivas para o mercado de M&A e IPO. Lara Schwartzmann, sócia de Trench Rossi Watanabe, é uma das fontes consultadas pela reportagem para comentar sobre IPO. […]
1. Novo Regulamento do Novo Mercado A partir do dia 02 de janeiro de 2018 entra em vigor o novo Regulamento do Novo Mercado conforme divulgado pela B3 em outubro de 2017 (o “Novo Regulamento“). Assim, tanto o ingresso de companhias no segmento do Novo Mercado quanto a permanência das companhias já listadas neste segmento […]
Foi publicado, no dia 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS 190/2017, regulamentando a Lei Complementar 160/2017, que dispõe sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais concedidos sem a celebração e ratificação de Convênio CONFAZ, de forma unânime, pelos Estados e pelo Distrito Federal. Segundo o Convênio ICMS 190/2017, para a […]
No dia 14 de dezembro, o associado Aldo Romani foi palestrante no evento Riscos de Responsabilidade Penal no Exercício da Advocacia, que aconteceu na FGV Direito-SP. Aldo palestrou no bloco “Adoção de medidas de prevenção à lavagem por advogados?”, em que expandiu o tema “Uma proposta para a regulamentação no Brasil”.
No último dia 11 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 1.766/2017 para regulamentar os procedimentos para consolidação dos débitos previdenciários pagos no PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória n. 766/2017 perante a Receita Federal. Pende de regulamentação a consolidação para os demais débitos e para as adesões na […]
A sócia Leticia Ribeiro e o associado Carlos Morais participaram da edição mais recente da revista do TRT de São Paulo, como autores do artigo “O assédio processual na justiça do trabalho”. Clique aqui e leia mais.
O Governo Federal publicou no dia 11 de dezembro de 2017 a Medida Provisória nº 810/2017, que altera a Lei nº 8.248/1991, popularmente conhecida como Lei de Informática, dispondo sobre os benefícios concedidos às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, […]
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