Em 18 de fevereiro de 2020, o Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto n° 46.944/2020, concedendo tratamento tributário especial a empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica. O incentivo pretende fomentar o desenvolvimento da indústria de gás […]
Em janeiro de 2020, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou a Nota Técnica n° 4/2020 e a Nota Técnica n° 6/2020, que apresentam novas orientações para os procedimentos de recall estabelecido pela Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 618/2019 (“Portaria do Recall”) e pelo artigo 10 do Código de Defesa do […]
A lei nº 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, foi sancionada no final de 2019, mas seus desdobramentos continuam sendo amplamente discutidos. O sócio João Augusto Gameiro assina um artigo publicado pelo ESTADÃO, que debate as principais mudanças do Pacote no Código Penal e de Processo Penal, além de traçar um paralelo com o Direito norte-americano. […]
Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (13/02/2020), o Decreto nº 10.240/2020, que regulamenta a Logística Reversa de Eletroeletrônicos em âmbito nacional. A publicação está em linha com o disposto no Acordo Setorial para Logística Reversa de Eletroeletrônicos, assinado entre o Ministério do Meio ambiente e algumas empresas do setor em outubro de […]
A Medida Provisória nº 905, de 2019, mudou as regras a respeito a favor dos contribuintes, mas deve ser convertida em lei até o dia 20 de abril ou perde a validade. Isso é o que o jornal Valor Econômico noticia na edição de hoje, em matéria que conta com a participação de nossa sócia […]
No dia 10/12/19, o Estado do Rio de Janeiro fez publicar a Lei Estadual n.º 8.645/19, que extinguiu o polêmico Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – “FEEF” e o substitui pelo Fundo Orçamentário Temporário – “FOT”. O associado João Rezende explica um pouco sobre os impactos em um artigo publicado pelo portal JOTA. Segundo ele, […]
O associado Paulo Carvalho assina artigo conjunto, publicado no Migalhas, sobre a possibilidade da Receita desestimular investimentos em segurança do trabalho com cobrança de SAT sobre ruídos acima de 85 decibéis, mesmo com o uso de equipamentos de segurança individual. De acordo com o texto, a decisão do Supremo não poderia repercutir na esfera tributária, […]
Ontem foi publicado o decreto No. 10.222, que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética. Coordenada pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, trata-se do primeiro módulo – de um total de cinco – da Estratégia Nacional de Segurança da Informação. De acordo com as nossas sócias da área de Tecnologia da Informação […]
