
Governo federal estabelece programa de conversão de multas ambientais
O Decreto Federal nº. 9.179/2017 de 23 de outubro de 2017 instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos da União integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama, por meio do qual a autoridade ambiental federal competente para a apuração da infração poderá converter a penalidade de multa simples em […]