Em 28 de dezembro de 2018 foi publicado o Decreto Federal nº 9.640/2018, que regulamenta os procedimentos para emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental (CRA), aguardado instrumento instituído pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). Trata-se do primeiro passo para a regulamentação da CRA, que permitirá a compensação de reserva […]
Em 26 de dezembro de 2018, o Senado Federal encaminhou à Câmara dos Deputados projeto de lei sugerindo alterações na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) para fomentar ações de reparação de danos por infrações à ordem econômica (Projeto de Lei do Senado nº 283). Caso aprovado sem emendas pela Câmara, o texto […]
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.863 (“Nova Instrução”), estendendo o prazo para cumprimento da obrigação de informar o(s) beneficiário(s) final(is) de entidades cadastradas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”). O novo prazo é 26 de junho de 2019 e se aplica a todas as entidades já cadastradas no CNPJ […]
Com o objetivo de fortalecer ainda mais a equipe de Trench Rossi Watanabe, sobretudo em operações na área transacional, o Escritório anuncia Daniel Facó como seu novo sócio. Facó terá a responsabilidade de reforçar o relacionamento com os atuais clientes e promover a expansão de negócios. O advogado deverá conduzir operações de alta complexidade e […]
Amplamente discutida e aguardada, a mais nova Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho, que trata sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, foi publicada em 21 de dezembro de 2018, por meio da Portaria GM/MTE nº 1.186. De forma geral, empresas contratantes e contratadas terão 1 (um) ano para realizarem as adequações necessárias, havendo […]
No dia 18 de dezembro de 2018 foi divulgada a assinatura de acordo de leniência entre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) com a empresa Andrade Gutierrez Engenharia. O acordo prevê o pagamento de 1,49 bilhão de reais no decorrer de 16 anos. O valor a […]
Após mais de 11 meses da data-base da categoria, finalmente foram divulgadas as cláusulas que irão compor a Convenção Coletiva de Trabalho (“CCT”) do SINDPD1 do SEPROSP2 para o ano de 2018. Diante da ausência de concordância das cláusulas propostas no início do ano, o SEPROSP ajuizou ação judicial para solução da controvérsia. Depois de […]
Foi publicado hoje o Parecer Normativo n.º 5, apresentando as principais repercussões, no âmbito da Receita Federal do Brasil, do REsp 1.221.170/PR, que definiu o conceito de insumos para fins de PIS e COFINS. O referido REsp, julgado pelo STJ em caráter de recurso repetitivo em fevereiro deste ano, estabeleceu que a apuração de créditos da […]
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