Em 01 de agosto foi publicada a Medida Provisória nº. 793 que institui o programa de refinanciamento de débitos relativos a contribuição ao FUNRURAL (Art. 25 da Lei nº 8.212/91) vencidos até 30 de abril de 2017, tanto para os débitos que se encontram perante a Receita Federal do Brasil quanto pela Procuradoria da Fazenda […]
Lembramos que, em conformidade com a Circular n. 3.795, de 16 de junho de 2016, do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), é obrigatória a declaração anual do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País nos casos especificado abaixo. Para o Censo Anual de Capitais no País 2017, aplicam-se os seguintes termos e condições: […]
O Ministério da Fazenda publicou, em 20 de julho de 2017, a Circular Susep (“Superintendência de Seguros Privados”) nº 557, que revogou as Circulares nº 368, de 1º de julho de 2008, e nº 493, de 8 de agosto de 2014, com o objetivo de substituir o envio da Nota Técnica Atuarial de Carteira de […]
No dia 1º de agosto, promovemos, em parceria com o Consulado Britânico, o tema Wealth Management – Mudar-se para o Reino Unido (aspectos fiscais, imigratórios e econômicos). O evento aconteceu no Escritório de São Paulo.
Os sócios Anna Mello e Alberto Mori concederam entrevista ao LACCA, sobre o atual cenário de fusões e aquisições no Brasil. A reportagem Political and economic turmoil boost average deal value in Brazil surgiu a partir do estudo Cross Border M&A Index – Q2 2017, de Ablfs McKfnzif “. Clique aqui para ler a entrevista.
Novo Código de Processo Penal pode rever delação e prisão preventiva Durante as discussões sobre o novo Código de Processo Penal, deputados estão atentos às regras de delações premiadas, conduções coercitivas e prisão após condenação em segunda instância. As medidas, que são os principais pilares de sustentação da Operação Lava Jato, são constantemente criticadas por […]
No dia 27 de julho, a sócia Giuliana Schunck participou da mesa de discussão “O papel da mulher nos escritórios de advocacia”, que aconteceu durante o evento “1 ano de arbitration pledge: experiências inspiradoras e próximos passos”, que aconteceu na AMCHAM.
O governo federal assinou hoje, 25 de julho de 2017, três medidas provisórias alterando regras de mineração. As maiores mudanças referem-se aos royalties (CFEM), cujas alíquotas mudaram e passaram a incidir sobre a receita bruta da venda do minério. As principais alíquotas serão as seguintes: minério de ferro: de 2% a 4%, dependendo do preço […]
A Presidência da República expediu na quarta-feira (26) três medidas provisórias que alteram as regras do setor da mineração, conforme anunciado em cerimônia realizada no dia anterior no Palácio do Planalto em que foi lançado o Programa de Revitalização da Indústria Mineral Brasileira. As MPs alteram pontos no Código de Mineração. Entre as principais medidas, […]
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