Novo Decreto sobre Receitas Financeiras de Variação Cambial
Foi publicado o Decreto n.º 8.451/2015, tratando da tributação das receitas financeiras de variação cambial pela contribuição ao PIS e pela COFINS (“PIS/COFINS”). Essa medida surgiu em razão da recente majoração das alíquotas para o total de 4,65 % sobre receitas financeiras (Decreto n.º 8.426/2015), antes reduzidas a 0 %, com vigência a partir de […]