ICMS nas operações envolvendo comércio eletrônico e outras operações destinadas a não-contribuintes – alteração das regras de recolhimento
A Emenda Constitucional nº 87/2015, promulgada no dia 16 de abril de 2015, trouxe significativas alterações em relação ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda destinadas a não- contribuintes de ICMS – usualmente, aquelas […]