Após pouco mais de 10 dias aguardando sanção presidencial, a Lei n.º 13.448 resultante da conversão da Medida Provisória n.º 752 foi publicada. a Lei estabelece diretrizes gerais para a prorrogação (contratual e antecipada) e relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – […]
A associada Priscila Faricelli participou do debate sobre arbitragem tributária que está sendo organizado pelo Grupo de Estudos em Arbitragem e Direito Tributário do Comitê Brasileiro de Arbitragem. O debate ocorreu no dia 09 de junho, na Fiesp (Av. Paulista, 1.313) e contou com diversos agentes do poder público fiscal, de todas as esferas, para […]
No dia 05 de junho, a associada Luciana Pereira participou, como debatedora, do Evento de Comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, organizado pela Comissão de Direito Ambiental da OAB-RJ.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no intuito de otimizar sua atividade sancionadora, propôs a criação de processo administrativo sancionador (PAS) de rito simplificado aplicável às infrações de natureza objetiva que não exigem dilação probatória. A nova deliberação pretende alterar a Deliberação CVM nº 538, de março de 2008 que dispõe sobre os processos administrativos […]
Foi publicada no dia 31 de maio a Medida Provisória nº. 783 que institui o programa especial de regularização tributária (PERT) perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da União de débitos vencidos até 30 de abril de 2017. O prazo de adesão se esgota em 31 de agosto de 2017. Diferentemente do […]
TRF rejeita recurso do MPF e mantém decisão favorável a Neymar. Clique aqui e confira a matéria completa.
Lei 13.429/2017: Terceirização da Atividade-Fim O presidente Michel Temer sancionou, com três vetos, a norma que regula a terceirização de serviços. A Lei 13.429/2017 foi publicada em 31 de março de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, e já está em vigor. Assim, a terceirização, que até então era regulada pela Súmula 331 do Tribunal […]
Superior Tribunal de Justiça considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica Nas condutas praticadas no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com este entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso de […]
A Petrobras apresentou, no dia 25 de maio, ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) a manifestação formal em relação ao direito de preferência para a 2ª e 3ª Rodadas do Pré-Sal, com percentual mínimo de 30% em cada área. A companhia selecionou a área unitizável adjacente ao campo de Sapinhoá, a ser ofertada na 2ª […]
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