A Decisão de Diretoria nº. 69/2016/P, editada pela CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, que dispõe acerca da apresentação de estudos, laudos, relatórios ambientais e demais documentos similares contendo informações técnicas ao órgão ambiental, foi publicada hoje (14 de abril de 2016), no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A norma […]
O artigo ′′An update on the ADR landscape in Brazil′′, escrito pelo sócio Joaquim Muniz foi veiculado na newsletter da Chartered Institute of Arbitrators (CIarb), maior certificadora mundial de árbitros. Para ler o artigo completo, clique aqui.
A Lei nº 13.254/2016 foi regulada pela Instrução Normativa nº 1.627/2016, que estabelece as regras do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. (RERCT). O regime dispõe que os residentes fiscais no Brasil até 31 de Dezembro de 2014 podem regularizar bens até então não declarados localizados no exterior. Esta é a primeira vez que […]
O Estadão destacou, no último dia 27, a nova Lei 13.260/16, que define o crime de terrorismo e outras condutas a ele relacionadas. Clique aqui para ler na íntegra. Filipe Lovato Batich
A sócia Adriana Giannini concedeu entrevista ao DCI na matéria ′′Cade firma critérios para reestruturação′′. Para ler a matéria completa, aqui Adriana Giannini
A Presidência da República sancionou, no dia 16 de março de 2016, a Lei nº 13.259/16, convertendo em lei disposições contidas na Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015 (“MP 692/15”). A redação final da Lei 13.259/16 instituiu alíquotas progressivas para a tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sobre ganhos […]
O sócio Ricardo Duarte concedeu à Folha de São Paulo entrevista sobre o tema ′′Novo Código de Processo Civil tenta estimular a conciliação′′ Para ler o artigo completo, clique aqui. Ricardo Quass Duarte
Em 08 de março de 2016, a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. (“Mendes Junior”) requereu recuperação judicial. O processo foi distribuído para a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte – MG, processo n° 0579058-27.2016.8.13.0024. O juiz já deferiu o processamento da recuperação judicial e, por isso, a Mendes Junior terá 60 […]
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