O artigo Amendments to the Brazilian Arbitration Act were approved by the President of the Republic, dos advogados Giovanny Russo e Joaquim Muniz, foi publicado no Global Arbitration News. O texto trata sobre a Lei 13.129/2015, sancionada no último dia 26 de maio, pela Presidência da República. Leia o texto original aqui. Joaquim de Paiva […]
Nesta última quarta-feira (20/05), foi sancionada a Lei 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade, que estabelece regras de acesso ao patrimônio genético e aos conhecimentos tradicionais associados. Dentre as principais alterações inseridas pela nova lei estão i) a criação do pagamento obrigatório para a exploração de produtos originados de material existente na biodiversidade brasileira (que pode […]
No dia 22 de Maio de 2015, foi publicada a Medida Provisória n.º 675, alterando o artigo 3º, I, da Lei n.º 7.689/1988 para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% em relação às seguintes pessoas jurídicas: a) os bancos de qualquer espécie; b) distribuidoras de valores […]
No dia 11 de maio de 2015 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.565, que estabeleceu novas regras relacionadas ao Processo Administrativo de Arrolamento de Bens instaurado pela Receita Federal do Brasil. A nova regulamentação não alterou os requisitos para instauração do processo de arrolamento de bens pelas autoridades fiscais, quais sejam, existência de débitos […]
Foi publicado o Decreto n.º 8.451/2015, tratando da tributação das receitas financeiras de variação cambial pela contribuição ao PIS e pela COFINS (“PIS/COFINS”). Essa medida surgiu em razão da recente majoração das alíquotas para o total de 4,65 % sobre receitas financeiras (Decreto n.º 8.426/2015), antes reduzidas a 0 %, com vigência a partir de […]
STJ amplia as hipóteses de cabimento da querela nullitatis insanabilis O STJ vem reconhecendo o cabimento de querela nullitatis insanabilis não apenas para o tradicional defeito ou ausência de citação, mas também hipóteses em que (i) sentença de mérito é proferida, muito embora ausente condição da ação; (ii) sentença de mérito é proferida em desconformidade com a […]
No dia 1º de maio de 2015 foi publicado o Decreto n.º 56.083/15, que reabriu até 19 de junho de 2015 o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”), instituído pela Lei n.º 16.097/14, que permite a liquidação de determinados débitos tributários e não tributários de competência da Prefeitura do Município de São Paulo com redução dos […]
Publicada, em 12 de maio de 2015 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria Normativa PROCON nº. 45, que estabelece as sanções administrativas aplicáveis em casos de violações às normas de proteção e defesa do consumidor, dentre outras providências. A Portaria regula as fases do processo administrativo sancionatório, desde a citação até […]
Regulamentação da lei dos motoristas Foi publicado, em 16.04.2015, o Decreto n° 8.433, que dispõe sobre a regulamentação d dos artigos 9 a 12, artigo 17 e 22, da Lei nº. 13.103 de 2 de março de 2015, que trata do exercício da profissão de motorista. Conforme o Decreto, as penalidades previstas na Lei nº […]
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