No último dia 03 de agosto foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.064/2015 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para consolidação dos débitos no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº. 12.966/2014 (“Refis da Copa”), estando […]
No último dia 03 de agosto foi publicada a Instrução Normativa nº. 1.576/2015, que altera a Instrução Normativa nº. 1.491/2014, autorizando a inclusão de novos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013 no Refis da Copa. Para tanto, os contribuintes tem até 14 de agosto de 2015, para: (i) entregar ou retificar declarações fiscais […]
No último dia 25 de julho foi publicada a Decisão Normativa CAT nº 1 através da qual as autoridades fiscais paulistas confirmaram o entendimento de que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) deve ser incluído na base de cálculo do ICMS-Importação. Referida decisão aprovou o entendimento contido na Resposta à […]
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro emitiu Ofício PGE/PG/PG2/nº 862/2015 autorizando que os Representantes Fazendários não recorram de causas envolvendo a cobrança de ICMS nas importações, sem transferência de propriedade, reconhecendo expressamente a decisão proferida em sede de repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, tal como noticiamos em […]
O sócio Marcos Neder do grupo Tributário foi mencionado em matéria sobre Planejamento Fiscal na revista Valor Econômico. “…Mas ela seria facultativa e teria como atrativo a possibilidade de o contribuinte pagar o que o Fisco considerasse devido só com juros, em 30 dias, ou seria cobrada uma multa de 20%, que também seria exigida no caso do […]
O sócio Nazir Takiedinne e os associados Mauricio Pacheco, Marcelo Lucidi e Tathiana Luz foram mencionados no deal da aquisição da Emplal pela Bemis, publicado no Latin Lawyer. Veja aqui a matéria completa: http://latinlawyer.com/news/article/48510/trench-rossi-porto-lauand-guide-us-brazil-packaging-merger/
O Escritório é mencionado em matéria do Latin Lawyer sobre a Petrobras, como consultor. Confira aqui a matéria: http://latinlawyer.com/news/article/48512/petrobras-investigation-widens-include-saipem/
No último dia 29 de julho foi publicada a Portaria Conjunta 1.037/2015, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que regulamentou o Programa de Redução de Litígios Tributários (“PRORELIT”). Tal programa permite o pagamentos de débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015, com utilização de créditos de […]
