Resumo No dia 10 de abril de 2024 foi publicado o Decreto Municipal nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo, criado pela Lei Municipal n° 18.095/2024, com possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros. Mais detalhes As […]
Em resumo O IBAMA publicou, em 20 de março de 2024, a Portaria nº 30, de 14 de março de 2024, que instituiu as correspondências entre tipologias do licenciamento ambiental do IBAMA e as descrições do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (“CTF/APP”). A Portaria, que visa facilitar a […]
Em resumo O IBAMA estabeleceu uma nova forma de cálculo da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e, a partir desse primeiro trimestre de 2024, o porte econômico a ser declarado pelas filiais será o porte econômico da matriz e da filial de forma conjunta, considerando a renda bruta anual da pessoa jurídica como um todo […]
Foi celebrado, no dia 07 de abril, o Dia Mundial da Saúde, data especialmente dedicada à conscientização sobre o direto e acesso universais a medicamentos, tratamentos e recursos indispensáveis para a proteção e manutenção da saúde. Há 65 anos no mercado, nosso Escritório atua fortemente no setor da saúde por meio da prática de Life Sciences, assessorando […]
Gustavo Biagioli, diretor de Compliance e Jurídico Interno, concedeu entrevista ao “Legal Ops Podcast”, canal da ForeLegal dedicado a discutir as inovações proporcionadas pela área de Legal Operations. O episódio está disponível nos canais do YouTube e Spotify.
A sócia Anna Mello, do grupo Transacional, participa de matéria da edição mexicana da revista Newsweek sobre investimentos e ESG, por ocasião da Conferência Tributária e Transacional Latino-Americana de 2024, evento promovido anualmente por Ablfs McKfnzif, parceiro estratégico do Escritório. Clique aqui para ler a matéria. A matéria foi replicada no Yahoo! Noticias.
A sócia Giuliana Schunck e a associada Marina Rabello, do grupo Contencioso Cível, assinam artigulo, veiculado pelo Conjur, intitulado “Contratos não são fixos: comportamentos podem mudar regra escrita”. O texto discorre sobre a natureza mutável dos contratos cíveis. Clique para ler.
Resumo Em 03/04/2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB n.º 2.184/2024, que regulamenta a transação tributária prevista art. 14 da Lei 14.789/2023, destinada a incentivar as empresas a pagar IRPJ e CSLL decorrentes da exclusão de subvenções para investimentos efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, desde que não tenham sido […]
A sócia Adriana Stamato, do grupo Tributário, falou ao Valor Econômico em matéria sobre a Solução de Consulta nº 61, da Receita Federal, que vedou a possibilidade de exclusão do adicional de ICMS destinado aos Fundos de Combate à Pobreza da base de cálculo do PIS e da Cofins. Clique aqui para ler.
