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Em resumo ​No dia 29 de dezembro de 2023 foram publicados atos importantes, que alteram a legislação tributária e regulamentam a Lei nº 14.740/2023: 1. Lei Complementar nº 204/2023 (“LC 204/23”), resultado da sanção com veto pelo Presidente da República do Projeto de Lei Complementar nº. 116/2023, editado com finalidade de alterar a Lei Kandir (LC 87/1996) para […]

Em resumo Foram publicados na última quarta-feira, 27 de dezembro, as nomeações dos quatro novos conselheiros do CADE: Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes, Diogo Thomson de Andrade e José Levi Mello de Amaral Júnior. De acordo com despacho publicado no dia 28 de dezembro, o conselheiro Diogo Thomson de Andrade tomou posse, […]

Em resumo Durante o evento “Dia da Integridade Empresarial“, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministro Vinícius de Carvalho anunciou iniciativas referentes à reestruturação que vem sendo realizada no órgão, mais precisamente na agenda de integridade privada para o próximo ano, acompanhando as tendências de mercado ao integrar a discussão ESG à agenda anticorrupção. […]

Em resumo Em 21.12.2023, a Câmara dos Deputados aprovou o novo texto do Projeto de Lei 2.148/15 (PL), que cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ou seja, o mercado regulado de carbono no Brasil. O texto ainda será remetido para o Senado Federal e poderá voltar à […]

Para o sucesso e perenidade dos negócios ao longo do tempo e para a preservação de sua imagem e relacionamento com os stakeholders, cada vez mais, as empresas dos mais diversos setores vêm implementando práticas ESG. Diante desta nova realidade, as organizações procuram assessoria jurídica para tratar de questões legais, reputacionais e regulatórias, criar uma […]

Em resumo A Câmara dos Deputados aprovou, em 15/12/2023, o texto da Reforma Tributária com base na PEC 45, após aprovação pelo Senado. Veja breve resumo dos pontos que haviam sido incluídos quando da votação pelo Senado, mas que foram excluídos pela Câmara na aprovação da versão final: Imposto Seletivo e CIDE da ZFM:  Suprime […]

O portal Conjur veiculou artigo intitulado “Regulamentação do direito de oposição a contribuições assistenciais”, de autoria da sócia Priscila Kirchhoff e da associada Rafaella Medina, do grupo Trabalhista. O texto discorre sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou a constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais em normas coletivas. Clique aqui para ler o artigo completo.

O portal The Latin American Lawyer publicou notícia anunciando os vencedores da sua premiação “Energy & Infrastructure Awards 2023″, com destaque para o reconhecimento do managing partner e sócio do grupo EMI, J.Roberto Martins, como “Lawyer of the Year” na categoria Infrastructure. Clique aqui para ler a matéria completa.

A sócia Renata Amaral, do grupo Meio Ambiente, Mudanças Climáticas e Sustentabilidade, falou ao portal Capital Reset em matéria sobre o mercado de créditos de carbono, tema do Artigo 6 do Acordo de Paris. Esse foi uma das pautas abordadas na COP28, conferência global da ONU sobre o clima, em que Renata compareceu como moderadora de […]