Medida Provisória n.º 960/20 prorroga atos concessórios do regime especial de drawback por um ano

Em 4 de maio de 2020, o Governo Federal editou a Medida Provisória no. 960, autorizando, em caráter excepcional, a prorrogação por mais 1 ano do prazo de pagamento de tributos suspensos em atos concessórios do regime especial de drawback, que já haviam sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e com vencimento em 2020.

A medida é mais um dos atos editados no contexto da pandemia causada pela Covid-19 e entra em vigor na data de sua publicação.

Trench Rossi Watanabe
São Paulo
Rua Arq. Olavo Redig de Campos, 105
31º andar - Edifício EZ Towers
Torre A - 04711-904
São Paulo - SP - Brasil

Rio de Janeiro
Rua Lauro Muller, 116 - Conj. 2802
Ed. Rio Sul Center - 22290-906
Rio de Janeiro - RJ - Brasil

Brasília
Saf/s Quadra 02 - Lote 04 - Sala 203
Ed. Comercial Via Esplanada - 70070-600
Brasília - Distrito Federal - Brasil

Porto alegre
Av. Soledade, 550
Cj. 401 - 90470-340
Porto Alegre - RS - Brasil

Imprensa
JeffreyGroup
Nara Neri 55 11 3185.0800 | Ext.832
Cauê Rebouças 55 11 3185.0800 | Ext.832