Prova e o princípio da verdade material no processo administrativo

O sócio tributarista Thales Stucky assina mais um artigo no portal JOTA. O texto trata sobre a discussão envolvendo a apresentação de provas por parte do sujeito passivo após a notificação do lançamento.

Segundo o autor, este tópico processual merece destaque sempre que se depara com decisões que abordem a questão, de forma a fazer valer princípios como o da verdade material e formalismo moderado.

Campanhe na íntegra (Conteúdo exclusivo para assinantes).

Os impasses operacionais para iniciar o Negócio Jurídico Processual com a PGFN

O novo Código de Processo Civil de 2015, que trouxe em seu artigo 90 a novidade do negócio jurídico processual, e a Lei nº 13.988/2020, que possibilitou a transação na cobrança da dívida ativa da União Federal, geraram grande interesse e repercussão, pois o diálogo com a PGFN a respeito de créditos tributários em cobrança judicial finalmente pereceu ter ganhado contornos mais afáveis.

Porém, segundo as associadas Carolina Martins Sposito e Anna Paula Mariani, em artigo publicado pelo Estadão, após a entrada em vigor dessas leis, a prática mostrou que há aspectos que ainda precisam ser aprimorados para integral cumprimento do intuito do legislador.

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Associado Paulo Carvalho fala sobre salário-maternidade ao Jornal Valor Econômico

Paulo Carvalho, associado do grupo Tributário, foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico em matéria sobre o posicionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a respeito da contribuição do salário-maternidade

Na  entrevista, o advogado afirma que o caso “é uma grande polêmica”.

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Livro ::: Fraude no Comércio Exterior – Interposição Fraudulenta de Terceiros

Marcelle Silbiger, associada do grupo Tributário, lançou nesta semana o  livro “Fraude no Comércio Exterior – Interposição Fraudulenta de Terceiros”.  O livro com 158 páginas já está disponível para venda aqui.

A obra foi viabilizada por meio da parceria entre o Insper e a Editora Almedina.

Sócia tributarista participa de webinar sobre CBS

A Comissão de Direito Tributário da OAB-SP promove, no dia 13 de agosto, às 17h, um webinar com o tema “CBS e os impactos no setor de serviço”.

A sócia da área Tributária Maria Rita Ferragut será uma das participantes do encontro, que é gratuito e com inscrições por meio do link.

Portais destacam a participação da sócia Maria Rita Ferragut em live

Os portais Análise Editorial e Consultor Jurídico destacaram a participação da sócia da área Tributária, Maria Rita Ferragut, na live organizada por por João Paulo Lyra, que tratou das questões polêmicas das provas do direito tributário.

O encontro aconteceu no dia 6 de agosto e a sócia discorreu sobre as hipóteses de arbitramento do lucro e os limites legais e jurisprudenciais que precisam ser observados.

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Análise
Conjur

STF julga inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre “salário-maternidade”

Em sessão de julgamento finalizada ontem (04.08.2020), por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou importante tese tributária quando do julgamento do leading case – Recurso Extraordinário nº. 567.967 – para reconhecer a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, conforme disposto no art. 28, §2º e §9º, alínea “a” da Lei nº. 8.212/91.

De acordo com o voto do ministro relator Roberto Barroso, o pagamento de salário-maternidade não constitui remuneração decorrente da contraprestação de trabalho, além de constituir prática discriminatória ao desestimular a contratação de mulheres no mercado de trabalho, o que é vedado por nossa Constituição Federal.

Muito embora a decisão do STF ainda seja passível de recurso pela União Federal, esse precedente foi julgado pela sistemática de “repercussão geral”, o que significa que o atual entendimento favorável aos contribuintes servirá como orientação aos demais Tribunais (judiciais e administrativos) e instâncias inferiores.

Portaria Secex nº 44/20: regulamentação dos regimes aduaneiros especiais de drawback

Em 27/07/2020, o Secretário de Comércio Exterior (“SECEX”) editou a Portaria Secex nº 44/20, regulamentando a concessão e a gestão dos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção.

A referida portaria estabelece os procedimentos para concessão e utilização dos regimes de drawback, substituindo a Portaria SECEX n° 23/11.

Os regimes de drawback concedidos sob a égide da Portaria SECEX nº 23/11 continuam vigentes e sujeitos às normas aplicáveis na data de sua concessão.

A nova Portaria entra em vigor em 15 (quinze) dias úteis após a data da sua publicação.

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