Em conversa com o portal JOTA, Telirio Saraiva, sócio do grupo Tributário, comenta a revogação do Decreto 11.322/22, que, em 30 de dezembro de 2022, havia determinado a redução das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A ação gerou dúvidas em relação ao prazo de 90 dias para a retomada da coleta das contribuições, previsto por lei. Telirio aponta, ao longo do texto, as principais dificuldades que podem ser enfrentadas pelas empresas e o que esperar dessa situação.
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Entre os dias 16 de novembro e 17 de dezembro, Trench Rossi Watanabe, em cooperação com a Ablfs McKfnzif e parceria com a Saint Paul Escola de Negócios, promoverá a 2ª Edição do Curso Executivo de Preços e Transferências.
Um verdadeiro sucesso em sua primeira edição, que aconteceu em 2020, esse programa exclusivo foi desenvolvido para profissionais da área tributária e possui como enfoque a aplicação internacional das diretrizes da OCDE com foco nas transações brasileiras.
O programa conta com nove sessões, que serão ministradas por acadêmicos experientes, advogados tributaristas e consultores em TP de diferentes jurisdições. As sessões inaugural e final (1 e 9) serão híbridas, podendo ser acompanhadas de forma presencial, no escritório Trench Rossi Watanabe de São Paulo, ou remotamente. As demais sessões (2 a 8) serão gravadas e ficarão disponíveis na plataforma da Saint Paul, permitindo que os alunos assistam as aulas nos horários que lhes for mais conveniente, de acordo com a sua rotina. As sessões terão duração média de duas horas cada.
As inscrições seguem abertas para profissionais da área tributária de empresas brasileiras, da América Latina e demais regiões. A participação será confirmada individualmente. Detalhes relativos ao certificado de participação, links de acesso, entre outros, serão enviados antes do início das aulas.
O sócio tributarista Horacio Almeida assina artigo no portal JOTA a respeito dos embargos à execução fiscal voltam ao debate no STJ. A questão, que se pensava pacificada há mais de 10 anos, deve ser rediscutida em breve.
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Um dos temas mais debatidos na área tributária foi a “tese do século”, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Agora é a vez da controvérsia sobre a apuração dos créditos.
Para elucidar esse atual desdobramento do julgamento do STF, a sócia Maria Rita Ferragut e o associado João Rezende assinam artigo publicado pelo Estadão.
O projeto referente à segunda etapa da Reforma Tributária segue levantando debates, conforme noticia o jornal Valor Econômico. Segundo a matéria, itens como a tributação de dividendos e o fim da dedução de juros sobre capital próprio foram mantidos. Entrevistado pelo veículo, o sócio Reinaldo Ravelli levanta, ainda, a questão sobre a amortização do ágio, muito utilizado em fusões e aquisições. De acordo com o advogado, as mudanças de aproveitamento do recurso, previstas no texto original, poderia gerar um “desincentivo ao investimento”. Por outro lado, o advogado destaca que o substitutivo, ao trazer a revogação de vários incentivos fiscais e regimes especiais, deve gerar um desconforto para vários setores da economia.
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O Governo Federal brasileiro apresentou ao Congresso Nacional, no dia 25 de Junho, a segunda fase da reforma tributária, que tem como foco o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O relator designado pela Câmara dos Deputados em 28/06 foi o Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). O PL 2337/2021 segue o rito ordinário, ou seja, se aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para apreciação do Senado e, não existindo emendas, segue para promulgação pelo Presidente da República. Se o PL 2337/2021 for convertido em Lei até 31 de Dezembro de 2021, os dispositivos legais entram em vigor em 01 de Janeiro de 2022.
Os pontos focais do PL 2337/2021 estão listados abaixo.
As principais alterações propostas pelo Governo Federal no PL 2337/2021 são:
Redução da alíquota do IRPJ
Tributação dos lucros e dividendos distribuídos:
Ampliação das hipóteses de Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL):
Alterações no Lucro Real (e Base de Cálculo da CSLL)
Reduções de capital social:
Integralizações de capital no exterior:
Sociedades em Conta de Participação (SCP):
Ganho de capital na transferência indireta de participações societárias brasileiras:
Lucro Presumido:
Títulos ou valores mobiliários:
Fundos de investimento:
• fundos abertos: alíquota única de 15%, e come-cotas somente em novembro;
• fundos fechados: alíquota única de 15%, introdução de come-cotas, e tributação dos valores em estoque em 1o de janeiro de 2022 (a 15% ou 10%, a depender do momento do recolhimento);
• FIPs: em linha com tentativas anteriores, passa a ter dois regimes de tributação, de acordo com a sua qualificação: entidade para investimento ou não;
• fundos imobiliários: fim da isenção para as PFs e alíquota única de 15%.
Operações em bolsas:
C. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF)
Regras anti-diferimento:
Altera a Tabela Progressiva Mensal:
Desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual:
Autoriza a atualização do valor dos imóveis localizados no País:
Por fim, diversos dispositivos legais foram revogados pelo PL 2337/2021, sendo que recomendamos uma análise mais detalhada, a depender do caso sob análise
O Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 31 de julho de 2020, a Lei Estadual nº 8.960/20, concedendo regime diferenciado de tributação do ICMS para indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
A nova Lei Estadual reintroduz e confirma os incentivos antes concedidos pelo Decreto Estadual nº 46.793/19, agora revogado, conferindo maior segurança aos contribuintes beneficiários do tratamento diferenciado.
Dentre os incentivos fiscais instituídos pela nova Lei, destacamos os seguintes:
Importante ressaltar que a utilização dos benefícios fiscais mencionados é sujeita à depósito no Fundo Orçamentário Temporário (FOT), na quantia equivalente a 10% (dez por cento) da diferença do valor do ICMS calculado sem e com o incentivo.
A referida Lei entrou em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a contar do primeiro dia útil do primeiro mês subsequente ao seu registro e depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ.
O prazo máximo para depósito da Lei no CONFAZ é o último dia útil do terceiro mês subsequente de sua edição. Sendo assim, a expectativa é de que a Lei Estadual nº 8.960/20 produza efeitos a partir de novembro de 2020.
A sócia Maria Rita Ferragut participou da live “O Julgamento Virtual e os Precedentes sobre ISS no STF”, organizada pela OAB-SP. O evento repercutiu no boletim 4.903 do portal Migalhas.
Confira pelo link.
Em
01 de julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei nº 8.922/20,
incorporando à legislação fluminense a isenção de ICMS nas operações com
energia elétrica e realizadas através do sistema de compensação de energia
elétrica, de acordo com a Lei Complementar nº 160/17 e Convênios CONFAZ nº
16/15 e 190/17.
A isenção abrange operações internas com energia elétrica fornecida por
concessionárias e permissórias de distribuição a pessoas, naturais ou
jurídicas, que possuam unidade consumidora com microgeração ou minigeração de
energia solar fotovoltaica e que tenham aderido ao sistema de compensação de
energia elétrica, regulado pela Resolução Normativa nº 482/12 da Agência
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Neste sentido, a nova Lei Estadual revoga o art. 8° da Lei nº 7.122/15,
garantindo isenção de ICMS nas operações internas com energia elétrica
fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na proporção correspondente
à quantidade de energia injetada na rede de distribuição somada aos créditos de
energia ativa originados, no mesmo mês ou em meses anteriores, na própria
unidade consumidora ou em outra unidade de mesma titularidade.
Importante ressaltar que, conforme artigo 4º da Lei n° 8.922/20, a isenção não
se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de
potência, aos encargos de conexão e a quaisquer outros valores cobrados pela
distribuidora de energia elétrica.
A referida lei entrou em vigor em 01 de julho de 2020, data de sua publicação,
e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2032.
Estamos à disposição para auxiliar e prestar eventuais esclarecimentos que se
façam necessários.
