COVID-19 – Alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente nas operações de crédito é reduzida para zero

EM RESUMO

O Governo Federal brasileiro reduziu novamente para zero a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes nas operações de crédito contratadas entre os dias 15 e 31 de Dezembro de 2020.

COMENTÁRIOS

O Governo brasileiro publicou em 11 de Dezembro de 2020 o Decreto nº 10.572 que alterou o Decreto nº 6.306/07 e restabeleceu para zero a alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito.

O benefício havia sido instituído para operações contratadas entre 3 de abril de 2020 e 26 de novembro de 2020, tendo a alíquota anterior voltado a vigorar após esse período. Todavia, o novo Decreto publicado na última sexta-feira reduziu a referida alíquota novamente para zero, abrangendo operações contratadas entre 15 e 31 de dezembro de 2020.

O IOF geralmente incide sobre operações de crédito pela aplicação de uma alíquota diária (definida de acordo com a natureza do mutuário – pessoa jurídica ou física), limitada em algumas modalidades, mais uma alíquota adicional de 0,38%. Essas duas alíquotas foram zeradas temporariamente pelo Decreto nº 10.572/2020.

Estão contempladas por essa medida todas as modalidades de empréstimos, inclusive financiamentos, as operações de desconto, inclusive as decorrentes de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, adiantamentos a depositante, entre outros. Estamos à disposição para discutir como essas alterações podem beneficiar sua empresa, inclusive em relação a determinadas modalidades de operação de crédito que tenham sido executadas antes da entrada em vigor do novo Decreto.

Controvérsias na aplicação da alíquota zero do IOF

O sócio Reinaldo Ravelli assina o artigo publicado hoje, no portal Estadão, sobre as controvérsias acerca da redução do IOF à alíquota Zero. O advogado comenta que, “de acordo com o Ministério da Economia, essa medida se alinha ao amplo programa de linhas de crédito especiais que o governo pretende oferecer ao setor produtivo, com juros reduzidos. Na prática, ela busca reduzir ainda mais o custo de captação das operações de crédito. O impacto total estimado da desoneração é de R$ 7 bilhões”.

Leia aqui o texto na íntegra.

Café da Manhã – MP 806/17: Mudanças na tributação dos Fundos de Investimentos Fechados

No dia 07 de dezembro, o Escritório sediou um café da manhã para clientes a respeito da Medida Provisória 806/17, que trata das mudanças na tributação dos Fundos de Investimentos Fechados. O evento contou com palestras ministradas pelos sócios Marcos Neder, Clarissa Machado e Reinaldo Ravelli, a consultora Elisabeth Libertuci e a associada Flavia Gerola.

Durante a apresentação foram abordados os seguintes assuntos:

1) Reflexos na tributação se a Medida Provisória for (ou não) convertida em lei até 31/12/2017 e emendas propostas;
2) Eventuais vícios de constitucionalidade que seriam objeto de discussão judicial e nossa avaliação de chances de sucesso nos tribunais;
3) Regras de transição e impactos tributários;
4) Tributação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) se equiparado à pessoa jurídica (lucro real versus presumido e a polêmica sobre a distribuição de dividendos); e
5) Possíveis estruturas de investimento no Brasil e no exterior pós conversão da Medida Provisória em Lei.

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