Congresso derruba veto de artigo sobre PLR da MP 936

No que tange ao assunto da “Participação nos Lucros e Resultados – PLR” regulamentada pela Lei n] 10.101/2000, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 13 a 22, os quais versam sobre o artigo 32 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 936/2020.

Assim, a regra agora aprovada tem como principais determinações as de que:

(i) se o sindicato não indicar representante no prazo de 10 dias, a comissão poderá seguir suas tratativas;

(ii) a empresa pode ter diversos programas de PLR, respeitada a periodicidade legal;

(iii) reitera a prevalência da autonomia da vontade das partes;

(iv) a assinatura do plano deve preceder qualquer pagamento e ocorrer ao menos 90 dias antes da parcela final;

(v) os erros de periodicidade maculam apenas os pagamentos feitos em desacordo e não o plano todo.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.

Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.

Sócias da área tributária participam de Congresso da OAB-SP

Na próxima semana, será realizado o 2º Congresso de Direito Tributário da OAB-SP. Esta segunda edição acontece entre os dias 9 e 13 de novembro e contará com a participação das sócias Maria Rita Ferragut, Mariana Vito e Simone Dias Musa.

O encontro será totalmente online e, segundo a OAB, terá a observância estrita do respeito à equidade de gênero e étnico-racial em todos os painéis, garantindo-se assim a diversidade real em todos os aspectos.

O evento é gratuito para todos os advogados mediante inscrição prévia por meio do link.

Confira a programação da participação de nossas sócias:

Maria Rita Ferragut – 10/11, às 17h45

Painel 4 – Tributação da Economia Digital

Palestra: “Responsabilidade tributária das plataformas digitais

Simone Dias Musa – 11/11, às 10h15

Painel 5 – Tributação Internacional

Palestra: “Preço de transferência: alteração do modelo atual para conformidade com as diretrizes da OCDE”.

Mariana Vito – 12/11, às 17h45

Painel 8 – Direito Previdenciário

Palestra:Análise dos Prêmios após Reforma Trabalhista e ajustes na Lei 8212/91″

Congresso derruba veto e prorroga CPRB até 12/2021

No que tange ao assunto da “Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB” (desoneração da folha de pagamento), regulamentada pela Lei nº 11.546/2011, informamos que, em 04 de novembro de 2019, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do veto presidencial relativo aos itens 23 a 24, os quais versam sobre o artigo 33, 34 e 36 da Lei nº. 14.020/2020, fruto da conversão da Medida Provisória nº. 936/2020.

Assim, a regra agora aprovada permite a opção anual pela substituição da contribuição previdenciária patronal (20%) sobre remuneração pela referida CPRB.

Na prática, a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia foi prorrogada até 12/2021, sendo que essas empresas, juntas, têm mais de 6 milhões de trabalhadores, que deverão ter seu emprego mantido.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.

Este informativo constitui apenas uma revisão geral das matérias tratadas e não se constitui numa opinião ou consulta jurídica.

Curso sobre as recentes decisões do STF

No dia 24 de setembro, a sócia Mariana Vito e o associado Paulo Carvalho participam do evento “Recentes decisões do STF: Contribuições Previdenciárias”, organizado pela CCBC.

O evento online visa a abordagem do salário maternidade, afastamento, contribuição Social de 10% sobre o FGTS, 1/3 adicional de férias e a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão e insegurança jurídica.

Para se inscrever, clique aqui.

O fim da contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa

Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei nº. 13.932/2019, decorrente da conversão da MP 889/2019, a qual revogou a contribuição social de 10% sobre o FGTS em caso de demissão sem justa causa, a partir de 1º de janeiro de 2020.

A referida revogação não era objeto da redação original da MP 889/2019, e foi incluída por emenda aprovada no momento da conversão em Lei.

A contribuição era devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, adicionalmente à multa de 40% devida ao empregado, totalizando um encargo de 50%.

O fim da contribuição também era objeto da Medida Provisória 905/2019, publicada em 11 de novembro passado, mas que ainda está pendente de conversão em Lei, o que deve ocorrer até abril de 2020.

Portanto, tal revogação já presente em Lei traz mais segurança jurídica às empresas, já que não se sabe se a Medida Provisória 905/2019 será convertida em Lei.

Finalmente, destacamos que a justificativa dos parlamentares para a revogação da Lei foi a sua perda de finalidade, o que reforça os argumentos para a tese pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a qual poderá possibilitar às empresas a recuperação dos valores pagos no passado.

Ficamos à disposição para esclarecermos quaisquer dúvidas, bem como para auxiliá-los quanto a possibilidade de recuperação judicial dos referidos créditos.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos de quaisquer dúvidas.

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