O Governo Federal revogou a Lei 4.594/1964, que regula a atividade de corretagem de seguros no Brasil e retirou os corretores de seguro do rol de membros do mercado de seguros sob a supervisão da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A Medida Provisória (MP) nº 905, editada em 11 de novembro, tem a intenção de […]

Informamos que, em 12 de novembro de 2019 (terça-feira), foi publicada no DOU a Medida Provisória 905/2019, a qual institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo; bem como promove outras alterações na legislação trabalhista e previdenciária. a) Contrato Verde e Amarelo O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de […]

Em 29 de setembro de 2019, o Ministro da Economia Paulo Guedes expediu a Portaria ME n.º 531 que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (“COSAT”), responsável pela edição de enunciados de súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). A referida portaria não prevê […]

Em 8 de outubro de 2019, entrarão em vigor as mudanças contidas no Decreto Federal nº 9.760/2019 que alterou o Decreto 6.514/2008 no que diz respeito ao Programa de Conversão de Multas e o rito dos processos administrativos federais para apuração das infrações ao meio ambiente (IBAMA e ICMBio). Aqueles que já houverem manifestado, anteriormente, […]

Em 23 de setembro de 2019, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 02/2019, que dispõe sobre a contribuição adicional para o custeio da aposentadoria especial (artigo 292 da Instrução Normativa nº. 971/2009), conhecida como Adicional ao SAT/RAT. O Ato interpreta de forma ampla que a empresa deverá recolher a contribuição previdenciária mesmo que […]

No dia 11 de Outubro de 2019 foi publicado o Convênio ICMS nº 152/2019, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento de débitos tributários (constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa), relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte […]

Por mais um ano somos um dos escritório mais admirados do Brasil, de acordo com a Análise Advocacia 500, uma das publicações mais conceituadas do mercado jurídico brasileiro. Heads jurídicos e os responsáveis setoriais das maiores empresas do país são consultados pela equipe do diretório, que votam nas firmas e nos profissionais que mais admiram. […]

O Governo do Rio de Janeiro publicou no dia 16/10/19 o Decreto n.º 46.793/19, que “institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalomecânico” instaladas em todo o território fluminense. O Regime concede os seguintes benefícios: – Crédito presumido nas operações de saídas internas e interestaduais, de modo que a tributação efetiva […]

Na última semana, a CETESB publicou nova Decisão de Diretoria (nº. 114/2019/P/C), que altera as regras para a incorporação da Logística Reversa na solicitação e renovação de Licenciamento Ambiental no Estado de São Paulo, revogando a Decisão de Diretoria nº. 076/2018/C. A nova Decisão de Diretoria reforça que a demonstração do atendimento às exigências legais […]