O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) aprovou, no dia 31 de agosto de 2017, quatro novas súmulas, as quais vinculam os julgadores administrativos em suas decisões. Primeiramente, a Súmula nº 09/2017 consolidou o entendimento de que nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos, aplica-se a regra decadencial do artigo 173, […]

No último dia 08 de setembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa n. 1.735/2017 para regulamentar os procedimentos da consolidação da anistia relativa a Lei n. 12.865/2013, exclusivamente na Receita Federal do Brasil para as adesões feitas para pagamento parcelado e/ou à vista com utilização de prejuízo fiscal e/ou saldo negativo de CSLL. Ainda pende de […]

Emissão pública de notas promissórias, no valor de R$ 3,7 bilhões, pela Natura, tem como objetivo pagamento da The Body Shop. A reportagem do LatinLawyer “Natura raises funds ahead of Body Shop purchase” traz mais detalhes. Clique aqui para ler a matéria completa.

Foi publicada em 31 de agosto de 2017 a Instrução Normativa nº 10/2017 que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780/2017, que determina a possibilidade de quitação créditos não tributários perante o IBAMA, desde que não inscritos em Dívida Ativa e não remetidos para os órgãos de execução […]

A Revista Direito Tributário Atual publicou artigo científico, escrito pelo associado Thiago Del Bel, sobre a destinação da arrecadação da CIDE-Tecnologia. Clique aqui para ler.

O sócio Joaquim Muniz contribuiu para a reportagem ”Empresas querem árbitro privado para solucionar disputas trabalhistas”, publicada pela Folha de S.Paulo. Clique aqui e saiba mais.

Em 18 de agosto de 2017, o Presidente da Republica editou a Medida Provisória no. 795, alterando significativamente o tratamento tributário das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de campos de petróleo e gás natural. Entre as alterações, destacamos: 1. Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – […]

Foi publicada no dia 31 de agosto a Medida Provisória nº. 798 que ampliou o prazo de adesão ao programa especial de regularização tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória 783/2017. Assim, a adesão ao PERT perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de débitos vencidos até 30 de abril […]

Os sócios Lara Schwartzmann e Reinaldo Ravelli e o associado Felipe Calil são os autores do especial Private Equity (Fund Formation), veiculado no Getting the Deal Through. Leia o conteúdo completo aqui.